TRF2Julgamento: 22/01/2026

Recurso Inominado Cível

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Base de Cálculo

Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébitoBase de Cálculo

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