Cumprimento de sentença nº 50196617420244025001
Processo nº 5019661-74.2024.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade · Custas · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita
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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSuspensão da ExigibilidadeCustasRepetição de indébitoAssistência Judiciária Gratuita
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5019661-74.2024.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 21/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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