Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50962267020244025101
Processo nº 5096226-70.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Isenção
Inteiro teor disponível
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébitoIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIsenção
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5096226-70.2024.4.02.5101 · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 22/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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