Jurisprudência sobre CND/Certidão Negativa de Débito
68 decisões públicas tratam de CND/Certidão Negativa de Débito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito
Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00358687420004010000
Processo nº 0035868-74.2000.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031379620264020000
Processo nº 5003137-96.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Enriquecimento sem Causa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento Indevido · CND/Certidão Negativa de Débito · SIMPLES
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002261420264020000
Processo nº 5000226-14.2026.4.02.0000
GABINETE 28
SIMPLES · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00046393420254058205
Processo nº 0004639-34.2025.4.05.8205
14ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10370281020254013600
Processo nº 1037028-10.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50784009420254025101
Processo nº 5078400-94.2025.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Decadência · Prescrição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50068467620254020000
Processo nº 5006846-76.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Cofins · Juros/Correção Monetária · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Tutela Provisória de Urgência · CND/Certidão Negativa de Débito · PIS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50090215520184047009
Processo nº 5009021-55.2018.4.04.7009
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035106420254020000
Processo nº 5003510-64.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Pagamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Homologação · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10135678820244013100
Processo nº 1013567-88.2024.4.01.3100
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50090609120244025103
Processo nº 5009060-91.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
CND/Certidão Negativa de Débito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Compensação · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50148564620244020000
Processo nº 5014856-46.2024.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50149234320244025001
Processo nº 5014923-43.2024.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10127699120244013500
Processo nº 1012769-91.2024.4.01.3500
07ª - Goiânia
Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50142438020234025102
Processo nº 5014243-80.2023.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51092630420234025101
Processo nº 5109263-04.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50365642420234025001
Processo nº 5036564-24.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
CND/Certidão Negativa de Débito · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50260828520214025001
Processo nº 5026082-85.2021.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50689206320234025101
Processo nº 5068920-63.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cessão de créditos não-tributários · Contribuições Previdenciárias · CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10384624820224013500
Processo nº 1038462-48.2022.4.01.3500
03ª - Goiânia
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50027388420224025116
Processo nº 5002738-84.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10064962920214014300
Processo nº 1006496-29.2021.4.01.4300
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10356228320224013300
Processo nº 1035622-83.2022.4.01.3300
06ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10257876220224013400
Processo nº 1025787-62.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10111077220224013400
Processo nº 1011107-72.2022.4.01.3400
02ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50823574520214025101
Processo nº 5082357-45.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50005995020204047000
Processo nº 5000599-50.2020.4.04.7000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
CND/Certidão Negativa de Débito · Responsabilidade tributária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50427208720214025101
Processo nº 5042720-87.2021.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · PIS · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Carta de fiança · Caução · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00629140420184025101
Processo nº 0062914-04.2018.4.02.5101
GABINETE 11
Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50252768420204025001
Processo nº 5025276-84.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50981145020194025101
Processo nº 5098114-50.2019.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10069848220194013902
Processo nº 1006984-82.2019.4.01.3902
01ª Santarém
Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Juros/Correção Monetária
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50259430720194025001
Processo nº 5025943-07.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10021228620194013508
Processo nº 1002122-86.2019.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Salário-Educação · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10029991120194013804
Processo nº 1002999-11.2019.4.01.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Decadência · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00062677920074013200
Processo nº 0006267-79.2007.4.01.3200
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50371465420194025101
Processo nº 5037146-54.2019.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Cofins · Repetição de indébito · PIS · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50293649320194025101
Processo nº 5029364-93.2019.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Carta de fiança
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 00380118620174013800
Processo nº 0038011-86.2017.4.01.3800
3A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001000320154013700
Processo nº 1000100-03.2015.4.01.3700
Gabinete 24
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50009308320184025116
Processo nº 5000930-83.2018.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50091822320184025101
Processo nº 5009182-23.2018.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Entidades Sem Fins Lucrativos · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 00014773920094013311
Processo nº 0001477-39.2009.4.01.3311
Gabinete 38
Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00100991720174013800
Processo nº 0010099-17.2017.4.01.3800
13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Responsabilidade tributária · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00072994520144013307
Processo nº 0007299-45.2014.4.01.3307
Gabinete 20
CND/Certidão Negativa de Débito · Exclusão - ICMS
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00067165120144013504
Processo nº 0006716-51.2014.4.01.3504
Gabinete 38
Repetição de indébito · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00326584820104013400
Processo nº 0032658-48.2010.4.01.3400
Gabinete 23
Energia Elétrica · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00045459520134014300
Processo nº 0004545-95.2013.4.01.4300
Gabinete 38
Lançamento · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00355267220054013400
Processo nº 0035526-72.2005.4.01.3400
Gabinete 40
Contribuições Previdenciárias · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00011477720124014300
Processo nº 0001147-77.2012.4.01.4300
Gabinete 23
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00306677520124013300
Processo nº 0030667-75.2012.4.01.3300
01ª - Salvador
RMI - Renda Mensal Inicial · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00148517820114013400
Processo nº 0014851-78.2011.4.01.3400
01ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00079032320114013400
Processo nº 0007903-23.2011.4.01.3400
06ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00109445020104013200
Processo nº 0010944-50.2010.4.01.3200
01ª - Manaus
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00362293720044013400
Processo nº 0036229-37.2004.4.01.3400
Gabinete 23
Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00121755820104013800
Processo nº 0012175-58.2010.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · CND/Certidão Negativa de Débito
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