Jurisprudência sobre CND/Certidão Negativa de Débito
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de CND/Certidão Negativa de Débito — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre CND/Certidão Negativa de Débito
- TJRSApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 51005051720218210001
Processo nº 5100505-17.2021.8.21.0001
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00044816420114058400
Processo nº 0004481-64.2011.4.05.8400
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010622720164058400
Processo nº 0801062-27.2016.4.05.8400
6ª Vara Federal
Incidência sobre Lucro Imobiliário · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08003798420214058312
Processo nº 0800379-84.2021.4.05.8312
35ª Vara Federal
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08105482620224058400
Processo nº 0810548-26.2022.4.05.8400
6ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cabimento
- TRF2Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 50042344620254025116
Processo nº 5004234-46.2025.4.02.5116
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00099566420264058500
Processo nº 0009956-64.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50013734920108210008
Processo nº 5001373-49.2010.8.21.0008
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10048104220268110055
Processo nº 1004810-42.2026.8.11.0055
Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00121617520264058400
Processo nº 0012161-75.2026.4.05.8400
1ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Alíquota Zero
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00358687420004010000
Processo nº 0035868-74.2000.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50287383020264025101
Processo nº 5028738-30.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00112118920094058100
Processo nº 0011211-89.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
1/3 de férias · Salário-Maternidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10132933220268110000
Processo nº 1013293-32.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10460399220248110041
Processo nº 1046039-92.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Exclusão - ICMS
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08094005220234058300
Processo nº 0809400-52.2023.4.05.8300
22ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10005294620244013314
Processo nº 1000529-46.2024.4.01.3314
Gabinete 21
Parcelamento · SIMPLES · COVID-19 · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50248756620264025101
Processo nº 5024875-66.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08093941520184058302
Processo nº 0809394-15.2018.4.05.8302
24ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de CND
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10751431220254013500
Processo nº 1075143-12.2025.4.01.3500
Gabinete 21
Lançamento · Protesto de CDA · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50229945420264025101
Processo nº 5022994-54.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CND/Certidão Negativa de Débito · Tutela de Urgência
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10349345520238110041
Processo nº 1034934-55.2023.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Liminar
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00157473220264058300
Processo nº 0015747-32.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Decretação de Ofício
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10110424120268110000
Processo nº 1011042-41.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10483645420244013500
Processo nº 1048364-54.2024.4.01.3500
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito · Infração Administrativa
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10776381120254013700
Processo nº 1077638-11.2025.4.01.3700
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial · CND/Certidão Negativa de Débito
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10015316120248110041
Processo nº 1001531-61.2024.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10688377520214013400
Processo nº 1068837-75.2021.4.01.3400
Gabinete 20
Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00199172320124013200
Processo nº 0019917-23.2012.4.01.3200
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
CND/Certidão Negativa de Débito · Alíquota Zero
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50177885920264025101
Processo nº 5017788-59.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50176534720264025101
Processo nº 5017653-47.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010989220178110082
Processo nº 0001098-92.2017.8.11.0082
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
CND/Certidão Negativa de Débito · Ambiental
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10078354620264010000
Processo nº 1007835-46.2026.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · SIMPLES
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00123489220264058300
Processo nº 0012348-92.2026.4.05.8300
3ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · Prescrição · Decretação de Ofício · CND/Certidão Negativa de Débito
- TJRNAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08035286920268200000
Processo nº 0803528-69.2026.8.20.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA LOURDES DE AZEVEDO
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00038327220104058000
Processo nº 0003832-72.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Fernando Braga
1/3 de férias · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Maternidade · Gratificação Natalina/13º Salário
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00061830920104058100
Processo nº 0006183-09.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07100374820258070018
Processo nº 0710037-48.2025.8.07.0018
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10025483720254014301
Processo nº 1002548-37.2025.4.01.4301
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito · Carta de fiança
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00106965820264058100
Processo nº 0010696-58.2026.4.05.8100
2ª Vara Federal
Parcelamento · CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 80199801020228050000
Processo nº 8019980-10.2022.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Convênio · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10768113620254013300
Processo nº 1076811-36.2025.4.01.3300
Gabinete 21
PIS · CND/Certidão Negativa de Débito · Cofins
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10044015620254013307
Processo nº 1004401-56.2025.4.01.3307
Gabinete 40
CND/Certidão Negativa de Débito · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10050545120264010000
Processo nº 1005054-51.2026.4.01.0000
Gabinete 24
CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00214337819994013800
Processo nº 0021433-78.1999.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50006368920264025006
Processo nº 5000636-89.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00060138420264058000
Processo nº 0006013-84.2026.4.05.8000
4ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07146557020248070018
Processo nº 0714655-70.2024.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10020812720264014300
Processo nº 1002081-27.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Extinção do Crédito Tributário · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10020839420264014300
Processo nº 1002083-94.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · CND/Certidão Negativa de Débito · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10036332620264010000
Processo nº 1003633-26.2026.4.01.0000
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50111943120224047003
Processo nº 5011194-31.2022.4.04.7003
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CND/Certidão Negativa de Débito · Fraude à Execução · Ônus da Prova · Contribuições Previdenciárias · Oposição
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00064294320264058100
Processo nº 0006429-43.2026.4.05.8100
3ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Lançamento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00139348120094058100
Processo nº 0013934-81.2009.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Suspensão da Exigibilidade · Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10049878020264013300
Processo nº 1004987-80.2026.4.01.3300
03ª - Salvador
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10023498020264010000
Processo nº 1002349-80.2026.4.01.0000
Gabinete 40
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00072375520034013803
Processo nº 0007237-55.2003.4.01.3803
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10018509620264010000
Processo nº 1001850-96.2026.4.01.0000
Gabinete 24
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10018093220264010000
Processo nº 1001809-32.2026.4.01.0000
Gabinete 38
Multas e demais Sanções · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00076875020104058100
Processo nº 0007687-50.2010.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Contribuição sobre a folha de salários · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito
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