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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/04/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 10127699120244013500

Processo nº 1012769-91.2024.4.01.3500

07ª - Goiânia

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito

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Anulação de Débito FiscalCND/Certidão Negativa de Débito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 1012769-91.2024.4.01.3500 · 07ª - Goiânia · julgado em 01/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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