Procedimento Comum Cível nº 10069848220194013902
Processo nº 1006984-82.2019.4.01.3902
01ª Santarém
Assuntos (classificação CNJ)
Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Juros/Correção Monetária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1006984-82.2019.4.01.3902 · 01ª Santarém · julgado em 27/11/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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