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TRF1Parcialmente procedenteJulgamento: 29/09/2017

Apelação Cível nº 00014773920094013311

Processo nº 0001477-39.2009.4.01.3311

Gabinete 38

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito

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Anulação de Débito FiscalCND/Certidão Negativa de Débito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0001477-39.2009.4.01.3311 · Gabinete 38 · julgado em 29/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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