Jurisprudência sobre Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
473 decisões públicas tratam de Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Decisões sobre Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50108488520254025110
Processo nº 5010848-85.2025.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/19
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016557120254058401
Processo nº 0001655-71.2025.4.05.8401
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10937965120234013300
Processo nº 1093796-51.2023.4.01.3300
3ª TR - R2 - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00050922420234058003
Processo nº 0005092-24.2023.4.05.8003
3ª Relatoria Turma Recursal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50023619720234025110
Processo nº 5002361-97.2023.4.02.5110
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011817920244025120
Processo nº 5001181-79.2024.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038379420244058100
Processo nº 0003837-94.2024.4.05.8100
14ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001056220244014103
Processo nº 1000105-62.2024.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50015538220248090178
Processo nº 5001553-82.2024.8.09.0178
Vara Judicial
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51334585320234025101
Processo nº 5133458-53.2023.4.02.5101
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00546852220234058100
Processo nº 0054685-22.2023.4.05.8100
14ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00296564020234058400
Processo nº 0029656-40.2023.4.05.8400
7ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10935851520234013300
Processo nº 1093585-15.2023.4.01.3300
01ª - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00526490720234058100
Processo nº 0052649-07.2023.4.05.8100
28ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10899988220234013300
Processo nº 1089998-82.2023.4.01.3300
06ª - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10269694620234013304
Processo nº 1026969-46.2023.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10331352720234013100
Processo nº 1033135-27.2023.4.01.3100
06ª - Macapá
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50093921020234025001
Processo nº 5009392-10.2023.4.02.5001
GABINETE 06
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50006076120204025002
Processo nº 5000607-61.2020.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00150327420234058500
Processo nº 0015032-74.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Atividade concomitante · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50368154220234025001
Processo nº 5036815-42.2023.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00061746320234058109
Processo nº 0006174-63.2023.4.05.8109
35ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10816021920234013300
Processo nº 1081602-19.2023.4.01.3300
01ª - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10786645120234013300
Processo nº 1078664-51.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/9
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50355284420234025001
Processo nº 5035528-44.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10781258520234013300
Processo nº 1078125-85.2023.4.01.3300
03ª - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00436272220234058100
Processo nº 0043627-22.2023.4.05.8100
21ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10033284220224013505
Processo nº 1003328-42.2022.4.01.3505
Gabinete 28
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50342544520234025001
Processo nº 5034254-45.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50032448020234025001
Processo nº 5003244-80.2023.4.02.5001
GABINETE 03
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50890844920234025101
Processo nº 5089084-49.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50364770520224025001
Processo nº 5036477-05.2022.4.02.5001
GABINETE 04
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50059678620214025116
Processo nº 5005967-86.2021.4.02.5116
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10204584420234013300
Processo nº 1020458-44.2023.4.01.3300
Gabinete 03
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50002693120234025116
Processo nº 5000269-31.2023.4.02.5116
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50038847720234025003
Processo nº 5003884-77.2023.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10697249720234013300
Processo nº 1069724-97.2023.4.01.3300
03ª - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50243388420234025001
Processo nº 5024338-84.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10402883920234013900
Processo nº 1040288-39.2023.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
RMI - Renda Mensal Inicial · Incapacidade Laborativa Permanente · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50299803820234025001
Processo nº 5029980-38.2023.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00279958720224058100
Processo nº 0027995-87.2022.4.05.8100
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10393192420234013900
Processo nº 1039319-24.2023.4.01.3900
01ª - Belém
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50036465820234025003
Processo nº 5003646-58.2023.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00045698220234058109
Processo nº 0004569-82.2023.4.05.8109
35ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50287298220234025001
Processo nº 5028729-82.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10292803120234013200
Processo nº 1029280-31.2023.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00190184520234058400
Processo nº 0019018-45.2023.4.05.8400
7ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50761237620234025101
Processo nº 5076123-76.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50759972620234025101
Processo nº 5075997-26.2023.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10285424320234013200
Processo nº 1028542-43.2023.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50278862020234025001
Processo nº 5027886-20.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10014747020234013604
Processo nº 1001474-70.2023.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50277623720234025001
Processo nº 5027762-37.2023.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50750039520234025101
Processo nº 5075003-95.2023.4.02.5101
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50746115820234025101
Processo nº 5074611-58.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50741031520234025101
Processo nº 5074103-15.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Reajustes e Revisões Específicos · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10358628120234013900
Processo nº 1035862-81.2023.4.01.3900
02ª - Belém
RMI - Renda Mensal Inicial · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10621147820234013300
Processo nº 1062114-78.2023.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50262407220234025001
Processo nº 5026240-72.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10263625420234013200
Processo nº 1026362-54.2023.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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