Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50890844920234025101
Processo nº 5089084-49.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Inteiro teor disponível
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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5089084-49.2023.4.02.5101 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 21/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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