TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Recurso Inominado Cível nº 00050922420234058003

Processo nº 0005092-24.2023.4.05.8003

3ª Relatoria Turma Recursal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0005092-24.2023.4.05.8003 · 3ª Relatoria Turma Recursal · julgado em 20/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

9% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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