Procedimento Comum Cível nº 50036465820234025003
Processo nº 5003646-58.2023.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5003646-58.2023.4.02.5003 · Vara Federal de São Mateus · julgado em 16/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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