TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Apelação Cível nº 10033284220224013505

Processo nº 1003328-42.2022.4.01.3505

Gabinete 28

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1003328-42.2022.4.01.3505 · Gabinete 28 · julgado em 28/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

9% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

Calculado de 473 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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