Recurso Inominado Cível nº 50243388420234025001
Processo nº 5024338-84.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5024338-84.2023.4.02.5001 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES · julgado em 31/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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