Recurso Inominado Cível nº 10024297420194013820
Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Inteiro teor disponível
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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820 · 1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 21/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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