Jurisprudência sobre Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
296 decisões públicas tratam de Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50004660320264020000
Processo nº 5000466-03.2026.4.02.0000
GABINETE 05
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50018746820224020000
Processo nº 5001874-68.2022.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Erro de Procedimento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50165614520254020000
Processo nº 5016561-45.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50149436520254020000
Processo nº 5014943-65.2025.4.02.0000
GABINETE 04
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Sucumbenciais
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50035289320254025106
Processo nº 5003528-93.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50026203920254025105
Processo nº 5002620-39.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50024974120254025105
Processo nº 5002497-41.2025.4.02.5105
Vara Federal de Nova Friburgo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00040876020254058402
Processo nº 0004087-60.2025.4.05.8402
3ª Relatoria da Turma Recursal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50107094020254020000
Processo nº 5010709-40.2025.4.02.0000
GABINETE 05
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Honorários Advocatícios
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50091322720254020000
Processo nº 5009132-27.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Descontos dos benefícios
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50066354020254020000
Processo nº 5006635-40.2025.4.02.0000
GABINETE 06
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50060360420254020000
Processo nº 5006036-04.2025.4.02.0000
GABINETE 25
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50049560520254020000
Processo nº 5004956-05.2025.4.02.0000
GABINETE 06
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50042277620254020000
Processo nº 5004227-76.2025.4.02.0000
GABINETE 02
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50041714320254020000
Processo nº 5004171-43.2025.4.02.0000
GABINETE 04
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Cessão de Crédito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040389820254020000
Processo nº 5004038-98.2025.4.02.0000
GABINETE 06
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50073086520254025001
Processo nº 5007308-65.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50502235720244025101
Processo nº 5050223-57.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00003532520254058201
Processo nº 0000353-25.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50194711620234020000
Processo nº 5019471-16.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50070233220214047111
Processo nº 5007023-32.2021.4.04.7111
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50021567220234020000
Processo nº 5002156-72.2023.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50139141420244020000
Processo nº 5013914-14.2024.4.02.0000
GABINETE 02
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10759585220244013400
Processo nº 1075958-52.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50119014220244020000
Processo nº 5011901-42.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador · Contratuais · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50047113020244025108
Processo nº 5004711-30.2024.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10507498120244013400
Processo nº 1050749-81.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50214221420224025001
Processo nº 5021422-14.2022.4.02.5001
GABINETE 06
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018221220244025106
Processo nº 5001822-12.2024.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50036842420244025104
Processo nº 5003684-24.2024.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50081331120244020000
Processo nº 5008133-11.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50411558320244025101
Processo nº 5041155-83.2024.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50033352120244025104
Processo nº 5003335-21.2024.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50040432920244025118
Processo nº 5004043-29.2024.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10279383020244013400
Processo nº 1027938-30.2024.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50260385220244025101
Processo nº 5026038-52.2024.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50175138120244025101
Processo nº 5017513-81.2024.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010657020244025121
Processo nº 5001065-70.2024.4.02.5121
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50000656520244025111
Processo nº 5000065-65.2024.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029118520244025101
Processo nº 5002911-85.2024.4.02.5101
1ª Vara Federal de Niterói
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51071317120234025101
Processo nº 5107131-71.2023.4.02.5101
25ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50470471220204025101
Processo nº 5047047-12.2020.4.02.5101
GABINETE 26
Urbana (Art. 48/51) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077076220234025002
Processo nº 5007707-62.2023.4.02.5002
2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00240938320234058200
Processo nº 0024093-83.2023.4.05.8200
7ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50320858520234025001
Processo nº 5032085-85.2023.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50025955120194025003
Processo nº 5002595-51.2019.4.02.5003
GABINETE 04
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50519999720214025101
Processo nº 5051999-97.2021.4.02.5101
GABINETE 06
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00060232520224058500
Processo nº 0006023-25.2022.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50574096820234025101
Processo nº 5057409-68.2023.4.02.5101
40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50572875520234025101
Processo nº 5057287-55.2023.4.02.5101
25ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50554133520234025101
Processo nº 5055413-35.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50339304620234025101
Processo nº 5033930-46.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50269274020234025101
Processo nº 5026927-40.2023.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50023300420234025102
Processo nº 5002330-04.2023.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025721220234025118
Processo nº 5002572-12.2023.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50175720620234025101
Processo nº 5017572-06.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50060525820234025001
Processo nº 5006052-58.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Art. 58 ADCT da CF/88 · Parcelas de benefício não pagas · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50001212520204025116
Processo nº 5000121-25.2020.4.02.5116
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50013911820234025104
Processo nº 5001391-18.2023.4.02.5104
5ª Vara Federal de Volta Redonda
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50000743720234025119
Processo nº 5000074-37.2023.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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