Procedimento Comum Cível nº 50024974120254025105
Processo nº 5002497-41.2025.4.02.5105
Vara Federal de Nova Friburgo
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002497-41.2025.4.02.5105 · Vara Federal de Nova Friburgo · julgado em 02/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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