TRF2ImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento nº 50042277620254020000

Processo nº 5004227-76.2025.4.02.0000

GABINETE 02

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

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RMI - Renda Mensal Inicial Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5004227-76.2025.4.02.0000 · GABINETE 02 · julgado em 31/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 701 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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