STJImprocedenteJulgamento: 07/11/2024

Recurso Especial nº 50070233220214047111

Processo nº 5007023-32.2021.4.04.7111

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5007023-32.2021.4.04.7111 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 07/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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