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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2024

Recurso Especial nº 50194711620234020000

Processo nº 5019471-16.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Inteiro teor disponível

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5019471-16.2023.4.02.0000 · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 19/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

67% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 296 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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