Jurisprudência sobre Jornada de Trabalho
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Jornada de Trabalho — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Jornada de Trabalho
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50044641020198130153
Processo nº 5004464-10.2019.8.13.0153
2ª Câmara Cível
Jornada de Trabalho
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 02488367520268130000
Processo nº 0248836-75.2026.8.13.0000
3ª Câmara Cível
Jornada de Trabalho
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50438056420268240000
Processo nº 5043805-64.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TJRRAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 90016397320268230000
Processo nº 9001639-73.2026.8.23.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER
Jornada de Trabalho
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50421107520268240000
Processo nº 5042110-75.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50406124120268240000
Processo nº 5040612-41.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08182975320244058100
Processo nº 0818297-53.2024.4.05.8100
3ª Vara Federal
Jornada de Trabalho · Jornada de Trabalho
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009167720248150321
Processo nº 0800916-77.2024.8.15.0321
Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Jornada de Trabalho
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08023964920234058401
Processo nº 0802396-49.2023.4.05.8401
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Anulação · Piso Salarial · Jornada de Trabalho
- TJSCAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50385060920268240000
Processo nº 5038506-09.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50378765020268240000
Processo nº 5037876-50.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TJPBRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08026747920208150241
Processo nº 0802674-79.2020.8.15.0241
Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto
Jornada de Trabalho
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07678677520258070016
Processo nº 0767867-75.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DR. MARCO ANTONIO DO AMARAL
Jornada de Trabalho
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08065456220258070016
Processo nº 0806545-62.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Jornada de Trabalho
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08157952220258070016
Processo nº 0815795-22.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DR. MARCO ANTONIO DO AMARAL
Jornada de Trabalho
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50001267520238240046
Processo nº 5000126-75.2023.8.24.0046
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho · Tempo de Serviço · Adicional de Insalubridade
- TJDFTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 08228979520258070016
Processo nº 0822897-95.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. SILVANA DA SILVA CHAVES
Jornada de Trabalho · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50032997920218240175
Processo nº 5003299-79.2021.8.24.0175
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Jornada de Trabalho
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10189487920268110001
Processo nº 1018948-79.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Jornada de Trabalho
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000842420234058103
Processo nº 0800084-24.2023.4.05.8103
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Jornada de Trabalho · Piso Salarial
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07668110720258070016
Processo nº 0766811-07.2025.8.07.0016
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI
Jornada de Trabalho
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10015080420248110078
Processo nº 1001508-04.2024.8.11.0078
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Jornada de Trabalho
- TRF6Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 60212147420264063800
Processo nº 6021214-74.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Jornada de Trabalho
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08028747020228190026
Processo nº 0802874-70.2022.8.19.0026
GAB DES CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Jornada de Trabalho
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10110121820264010000
Processo nº 1011012-18.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Jornada Especial · Jornada de Trabalho · Isonomia/Equivalência Salarial
- TRT21Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00003292220265210024
Processo nº 0000329-22.2026.5.21.0024
Vara do Trabalho de Macau
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Assédio Moral · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Astreintes · Jornada de Trabalho
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10067823420258110006
Processo nº 1006782-34.2025.8.11.0006
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10015197520268260068
Processo nº 1001519-75.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10015189020268260068
Processo nº 1001518-90.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07782735820258070016
Processo nº 0778273-58.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM
Correção Monetária · Jornada de Trabalho
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10134212620268110041
Processo nº 1013421-26.2026.8.11.0041
Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Jornada de Trabalho · Gestante / Adotante / Paternidade · Liminar
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10058969220174013800
Processo nº 1005896-92.2017.4.01.3800
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10013179820268260068
Processo nº 1001317-98.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00058970420154013400
Processo nº 0005897-04.2015.4.01.3400
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Jornada de Trabalho · Diárias e Outras Indenizações
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00415417120164013400
Processo nº 0041541-71.2016.4.01.3400
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10012408920268260068
Processo nº 1001240-89.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08008886720204058500
Processo nº 0800888-67.2020.4.05.8500
2ª Vara Federal
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Jornada de Trabalho
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08024466420268150251
Processo nº 0802446-64.2026.8.15.0251
2º Juizado Especial Misto de Patos
Jornada de Trabalho
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07786919320258070016
Processo nº 0778691-93.2025.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. FL?VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Jornada de Trabalho · Adicional por Tempo de Serviço
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70121153420268220001
Processo nº 7012115-34.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Jornada de Trabalho
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10008113220258110018
Processo nº 1000811-32.2025.8.11.0018
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011793420268260068
Processo nº 1001179-34.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10012587620268260047
Processo nº 1001258-76.2026.8.26.0047
SEF DE ASSIS
Jornada de Trabalho
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00116243120245150012
Processo nº 0011624-31.2024.5.15.0012
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Jornada de Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Professores · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio-Alimentação
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011447420268260068
Processo nº 1001144-74.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00121297020255150017
Processo nº 0012129-70.2025.5.15.0017
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Jornada de Trabalho · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Competência · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011256820268260068
Processo nº 1001125-68.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10010936320268260068
Processo nº 1001093-63.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009545920268260344
Processo nº 1000954-59.2026.8.26.0344
FAZENDA PUBLICA DE MARILIA
Jornada de Trabalho · Licença Prêmio
- TJSPApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10209743320258260562
Processo nº 1020974-33.2025.8.26.0562
13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Adicional de Serviço Noturno · Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10010339020268260068
Processo nº 1001033-90.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10010130220268260068
Processo nº 1001013-02.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113083120245150137
Processo nº 0011308-31.2024.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Repasse de Verbas Públicas · Jornada de Trabalho · Salário in Natura · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio-Alimentação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Controle de Jornada
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009991820268260068
Processo nº 1000999-18.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TRT6Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001731120265060102
Processo nº 0000173-11.2026.5.06.0102
OLINDA - 02A VARA
Jornada de Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · FGTS - Levantamento Parcial e Mul
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10000903620268260145
Processo nº 1000090-36.2026.8.26.0145
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CONCHAS
Jornada de Trabalho
- TJMTMandado de Segurança ColetivoImprocedenteMandado de Segurança Coletivo nº 10018805120268110055
Processo nº 1001880-51.2026.8.11.0055
Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009671320268260068
Processo nº 1000967-13.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009654320268260068
Processo nº 1000965-43.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10009645820268260068
Processo nº 1000964-58.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Jornada de Trabalho
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.