Jurisprudência sobre Depósito Prévio de Multa Administrativa
105 decisões públicas tratam de Depósito Prévio de Multa Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa
Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013723220225020610
Processo nº 1001372-32.2022.5.02.0610
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 60
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006649420235070037
Processo nº 0000664-94.2023.5.07.0037
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006806620235020717
Processo nº 1000680-66.2023.5.02.0717
Tribunal Pleno - Cadeira 66
Horas Extras · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00040954220264058001
Processo nº 0004095-42.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017267320255020312
Processo nº 1001726-73.2025.5.02.0312
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Social · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Anotação na CTPS · Assistenciais · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato · Férias / Gozo / Fruição · Levant
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105563220235150028
Processo nº 0010556-32.2023.5.15.0028
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário Família · Aviso Prévio · Férias Coletivas · FGTS · Adicional de Horas Extras · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário P
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10001725420235020351
Processo nº 1000172-54.2023.5.02.0351
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001390720235020079
Processo nº 1000139-07.2023.5.02.0079
SDI-2 - Cadeira 4
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Levantamento do FGTS · Salário / Pagamento · FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50763032420254025101
Processo nº 5076303-24.2025.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Foro / Laudêmio · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10063774120254014005
Processo nº 1006377-41.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Incapacidade Laborativa Permanente · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10023868620245020608
Processo nº 1002386-86.2024.5.02.0608
4ª Turma - Cadeira 1
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verb
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002692720185020255
Processo nº 1000269-27.2018.5.02.0255
SDI-8 - Cadeira 5
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Cesta Básica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 d
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50076678020254020000
Processo nº 5007667-80.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008894520235020067
Processo nº 1000889-45.2023.5.02.0067
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra/Intervalo
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002866620235020262
Processo nº 1000286-66.2023.5.02.0262
SDI-3 - Cadeira 8
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Férias Coletivas · Déci
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004293820235120054
Processo nº 0000429-38.2023.5.12.0054
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Sa
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10132732720254013900
Processo nº 1013273-27.2025.4.01.3900
05ª - Belém
Ato / Negócio Jurídico · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10006451720225020467
Processo nº 1000645-17.2022.5.02.0467
Órgão Especial - Cadeira 21
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Contagem de Minutos Residuais · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Acordo - Comissão de Co
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008883220225020314
Processo nº 1000888-32.2022.5.02.0314
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Multa Cominatória / Astreintes · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003696320225020312
Processo nº 1000369-63.2022.5.02.0312
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Gorjeta · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Piso Salarial da Categoria/Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004760420225020411
Processo nº 1000476-04.2022.5.02.0411
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Penhora / Depósito/ Avaliação · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Levantamento do FGTS · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10003092020185020607
Processo nº 1000309-20.2018.5.02.0607
Órgão Especial - Cadeira 21
Suspensão do Processo · Cabimento · Competência da Justiça Estadual · Depositário Infiel · Alienação Fiduciária · Citação · Arquivamento · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Cabimento · Capacidade Civil · Condições da Ação · Conflito de Competência · Depósito Prévio de Mult
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008723620235020058
Processo nº 1000872-36.2023.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FG
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005515220235020720
Processo nº 1000551-52.2023.5.02.0720
SDI-8 - Cadeira 5
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Salário / Pagamento · FGTS · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002385520235020053
Processo nº 1000238-55.2023.5.02.0053
9ª Turma - Cadeira 1
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011451420235020608
Processo nº 1001145-14.2023.5.02.0608
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Assistência Judiciária Gratuita · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Salário Maternidade · Salário por Fora - Integração · Outras Hipóteses de Estabilidade · A
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010178520235020707
Processo nº 1001017-85.2023.5.02.0707
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Férias Coletivas · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Mul
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016244420225020607
Processo nº 1001624-44.2022.5.02.0607
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários Periciais · Levantamento do FGTS · Adicional de Horas Extras · Férias Coletivas · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003941920235020255
Processo nº 1000394-19.2023.5.02.0255
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Quitação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008523820225020007
Processo nº 1000852-38.2022.5.02.0007
15ª Turma - Cadeira 2
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Gratificação de Férias · Termo de Rescisão Contratual · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do F
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000774120225050012
Processo nº 0000077-41.2022.5.05.0012
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10010334120225020071
Processo nº 1001033-41.2022.5.02.0071
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Honorários Advocatícios · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003492020235020318
Processo nº 1000349-20.2023.5.02.0318
SDI-7 - Cadeira 4
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003539620235020402
Processo nº 1000353-96.2023.5.02.0402
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006707720235020052
Processo nº 1000670-77.2023.5.02.0052
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Multa Convencional · FGTS · Adicional de Horas Extras · Férias Coletivas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Ins
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013216820225020465
Processo nº 1001321-68.2022.5.02.0465
7ª Turma - Cadeira 5
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008695220235020003
Processo nº 1000869-52.2023.5.02.0003
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Depósito Prévio de Multa Administrativa · CTPS · FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004467320225020441
Processo nº 1000446-73.2022.5.02.0441
SDC - Cadeira 6
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Integração em Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011025120225020046
Processo nº 1001102-51.2022.5.02.0046
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Intervalo Intrajornada · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 46
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003587620235020319
Processo nº 1000358-76.2023.5.02.0319
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Justa Causa/Falta Grave · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013162620225020019
Processo nº 1001316-26.2022.5.02.0019
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · CTPS · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da C
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004906920225020481
Processo nº 1000490-69.2022.5.02.0481
SDI-1 - Cadeira 6
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Multa Previst
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015366820225020069
Processo nº 1001536-68.2022.5.02.0069
Tribunal Pleno - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Hora Extra/Intervalo
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10011452720235020054
Processo nº 1001145-27.2023.5.02.0054
54ª Vara do Trabalho de São Paulo
Despedida/Dispensa Imotivada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Mult
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017952120225020471
Processo nº 1001795-21.2022.5.02.0471
Tribunal Pleno - Cadeira 92
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10013281920235020241
Processo nº 1001328-19.2023.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Adicional de Insalubridade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10010711720235020007
Processo nº 1001071-17.2023.5.02.0007
7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10013824820235020608
Processo nº 1001382-48.2023.5.02.0608
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10012833220235020203
Processo nº 1001283-32.2023.5.02.0203
3ª Vara do Trabalho de Barueri
Férias Coletivas · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Diferenças por
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000395220235020079
Processo nº 1000039-52.2023.5.02.0079
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10002547520235020710
Processo nº 1000254-75.2023.5.02.0710
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · CTPS · Indenização por Dano Moral · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Depósito · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015496620225020037
Processo nº 1001549-66.2022.5.02.0037
Tribunal Pleno - Cadeira 52
Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008985820235020050
Processo nº 1000898-58.2023.5.02.0050
50ª Vara do Trabalho de São Paulo
Sucessão de Empregadores · Unicidade Contratual · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Férias / Gozo / Fruição · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Adicio
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10017125720195020714
Processo nº 1001712-57.2019.5.02.0714
Órgão Especial - Cadeira 22
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10010805320235020241
Processo nº 1001080-53.2023.5.02.0241
1ª Vara do Trabalho de Cotia
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Intervalo Intrajornada · Equiparação Salarial · Adicional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10007582520235020373
Processo nº 1000758-25.2023.5.02.0373
3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Depósito Prévio de Multa Administrativa · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cesta Básica · Vale Trans
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003866220235020604
Processo nº 1000386-62.2023.5.02.0604
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Mo
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008234620235020041
Processo nº 1000823-46.2023.5.02.0041
41ª Vara do Trabalho de São Paulo
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito Prévio de Multa Administrativa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000309620225020056
Processo nº 1000030-96.2022.5.02.0056
SDI-2 - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Insalubridade · Gratif
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