TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00040954220264058001

Processo nº 0004095-42.2026.4.05.8001

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Depósito Prévio de Multa Administrativa

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Depósito Prévio de Multa Administrativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0004095-42.2026.4.05.8001 · 8ª Vara Federal · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa

70% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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