Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011451420235020608
Processo nº 1001145-14.2023.5.02.0608
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Assuntos (classificação CNJ)
Assistência Judiciária Gratuita · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Salário Maternidade · Salário por Fora - Integração · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001145-14.2023.5.02.0608 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 30/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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