TRT5ProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000774120225050012

Processo nº 0000077-41.2022.5.05.0012

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Assuntos (classificação CNJ)

Depósito Prévio de Multa Administrativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Depósito Prévio de Multa Administrativa Honorários na Justiça do Trabalho Férias / Gozo / Fruição Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000077-41.2022.5.05.0012 · Gab. Des. Renato Mário Borges Simões · julgado em 20/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa

70% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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