Jurisprudência sobre Ação Civil Pública
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Ação Civil Pública — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ação Civil Pública
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 23069986320258130000
Processo nº 2306998-63.2025.8.13.0000
12ª Câmara Cível
Telefonia · Ação Civil Pública
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoNão conhecidoRecurso Extraordinário com Agravo nº 50014149220238130166
Processo nº 5001414-92.2023.8.13.0166
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Ação Civil Pública · Dano Ambiental · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00119432020165150128
Processo nº 0011943-20.2016.5.15.0128
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Ação Civil Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Descontos Salariais - Devolução · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018169720245020609
Processo nº 1001816-97.2024.5.02.0609
Tribunal Pleno - Cadeira 58
Ação Civil Pública
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 22867290320258130000
Processo nº 2286729-03.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Ação Civil Pública · Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006408120245110017
Processo nº 0000640-81.2024.5.11.0017
Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
Ação Civil Pública · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006951420215170003
Processo nº 0000695-14.2021.5.17.0003
GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Acidente de Trabalho
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00202100620235040204
Processo nº 0020210-06.2023.5.04.0204
Gabinete Carmen Izabel Centena Gonzalez
Ação Civil Pública
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00116281920255150114
Processo nº 0011628-19.2025.5.15.0114
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Ação Civil Pública · Aprendizagem
- TRT14Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00002345420265140131
Processo nº 0000234-54.2026.5.14.0131
VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
Ação Civil Pública · Administração Pública
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101422920255150104
Processo nº 0010142-29.2025.5.15.0104
Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno
Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00010730920225170011
Processo nº 0001073-09.2022.5.17.0011
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Ação Civil Pública · Trabalho aos Domingos
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 51225144920238240023
Processo nº 5122514-49.2023.8.24.0023
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Alimentação · Gratificação de Incentivo · Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021677820215020511
Processo nº 1002167-78.2021.5.02.0511
Gabinete da Presidencia
Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Ação Civil Pública
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109313120255150103
Processo nº 0010931-31.2025.5.15.0103
Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 1ª Câmara EC
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50122092120248240004
Processo nº 5012209-21.2024.8.24.0004
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Cláusulas Abusivas · Ação Civil Pública
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003026520145230004
Processo nº 0000302-65.2014.5.23.0004
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Ação Civil Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Bancários · Alteração da Jornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos
- TRT15Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00115947920255150070
Processo nº 0011594-79.2025.5.15.0070
Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC
Ação Civil Pública · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00112202120235150139
Processo nº 0011220-21.2023.5.15.0139
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002511620225020077
Processo nº 1000251-16.2022.5.02.0077
SDI-5 - Cadeira 6
Ação Civil Pública
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00204565220255040003
Processo nº 0020456-52.2025.5.04.0003
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Ação Civil Pública
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00104679420245150150
Processo nº 0010467-94.2024.5.15.0150
Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - Tribunal Pleno
Ação Civil Pública
- TRT21Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00003292220265210024
Processo nº 0000329-22.2026.5.21.0024
Vara do Trabalho de Macau
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Assédio Moral · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Astreintes · Jornada de Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104442020245150031
Processo nº 0010444-20.2024.5.15.0031
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TRT13Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01300606120145130009
Processo nº 0130060-61.2014.5.13.0009
Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade
Ação Civil Pública
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00210503420225040662
Processo nº 0021050-34.2022.5.04.0662
Gabinete Brígida Joaquina Charão Barcelos
Ação Civil Pública · Décimo Terceiro Salário
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00204080420245040141
Processo nº 0020408-04.2024.5.04.0141
Gabinete Marcos Fagundes Salomão
Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Ente Público
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00201849820205040111
Processo nº 0020184-98.2020.5.04.0111
Gabinete Raul Zoratto Sanvicente
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008821320215060008
Processo nº 0000882-13.2021.5.06.0008
GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Ação Civil Pública
- TRT11Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002074520245110351
Processo nº 0000207-45.2024.5.11.0351
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Tutela Provisória de Urgência
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00203862620255040006
Processo nº 0020386-26.2025.5.04.0006
Gabinete Manuel Cid Jardon
Ação Civil Pública · Adicional de Insalubridade
- TRT21Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005188420225210009
Processo nº 0000518-84.2022.5.21.0009
OJ de Análise de Recurso
Ação Civil Pública · Taxa Referencial - TR x IPCA-E
- TRT21Recurso Ordinário TrabalhistaNão conhecidoRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009620920255210011
Processo nº 0000962-09.2025.5.21.0011
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho
Acidente de Trabalho · Dano Moral / Material · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000457720255080002
Processo nº 0000045-77.2025.5.08.0002
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009532220215020715
Processo nº 1000953-22.2021.5.02.0715
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública · Adicional de Periculosidade
- TSTSuspensão de Liminar e de SentençaImprocedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 10001477620265000000
Processo nº 1000147-76.2026.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003611020225170014
Processo nº 0000361-10.2022.5.17.0014
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Ação Civil Pública
- TRT13Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001124520195130024
Processo nº 0000112-45.2019.5.13.0024
Gabinete da Vice Presidência
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 10008684520235020075
Processo nº 1000868-45.2023.5.02.0075
Gabinete da Presidencia
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Ente Público · Astreintes · Ação Civil Pública
- TRT22Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00000998920265220108
Processo nº 0000099-89.2026.5.22.0108
VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
Ação Civil Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003403220225020047
Processo nº 1000340-32.2022.5.02.0047
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública
- TJDFTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07061259420258070001
Processo nº 0706125-94.2025.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Serviços Hospitalares · Interesses ou Direitos Difusos · Ação Civil Pública
- TRT17Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003464720225170012
Processo nº 0000346-47.2022.5.17.0012
Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Ação Civil Pública
- TRT22Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00002670920265220006
Processo nº 0000267-09.2026.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Ação Civil Pública · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral
- TRT22Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00000609520265220107
Processo nº 0000060-95.2026.5.22.0107
VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
Ação Civil Pública
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00203577920255040004
Processo nº 0020357-79.2025.5.04.0004
Gabinete João Pedro Silvestrin (Conv. Ana Ilca Harter Saalfeld)
Ação Civil Pública · Adicional de Insalubridade
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008224420255080008
Processo nº 0000822-44.2025.5.08.0008
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Ação Civil Pública · Aprendizagem
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00021800820175110019
Processo nº 0002180-08.2017.5.11.0019
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Aprendizagem · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000372820235060002
Processo nº 0000037-28.2023.5.06.0002
GAB. DES. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
Ação Civil Pública · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres
- TRT5Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005818320225050291
Processo nº 0000581-83.2022.5.05.0291
Gab. Des. Cristina Azevedo
Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenizado - Efeitos · Guias do Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · CTPS · Seguro Desemprego · Devol
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011668020255080119
Processo nº 0001166-80.2025.5.08.0119
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Ação Civil Pública
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003834020255100020
Processo nº 0000383-40.2025.5.10.0020
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO
Ação Civil Pública
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07495411520258070001
Processo nº 0749541-15.2025.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Correção Monetária · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Ação Civil Pública
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006660720245170181
Processo nº 0000666-07.2024.5.17.0181
Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito · Ação Civil Pública
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015260520175100001
Processo nº 0001526-05.2017.5.10.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO
Ação Civil Pública · Horas Extras
- TRT10Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005426320235100016
Processo nº 0000542-63.2023.5.10.0016
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004904620235110014
Processo nº 0000490-46.2023.5.11.0014
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Ação Civil Pública
- TRT13Ação Civil ColetivaProcedenteAção Civil Coletiva nº 00012638720255130007
Processo nº 0001263-87.2025.5.13.0007
1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Salário / Pagamento · Ação Civil Pública · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Sucumbenciais
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006102520234040000
Processo nº 5000610-25.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
RMI sem incidência de Teto Limitador · Ação Civil Pública
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013788520255180002
Processo nº 0001378-85.2025.5.18.0002
Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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