TRT11Julgamento: 09/03/2026
Agravo de Petição
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Tutela Provisória de Urgência
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