Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016729620245020036
Processo nº 1001672-96.2024.5.02.0036
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Assuntos (classificação CNJ)
Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Administração Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo
Inteiro teor disponível
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Ação Civil PúblicaAstreintesTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Administração PúblicaIndenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001672-96.2024.5.02.0036 · Tribunal Pleno - Cadeira 54 · julgado em 08/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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