TRT21ImprocedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011572920245210043

Processo nº 0001157-29.2024.5.21.0043

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Civil Pública

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Ação Civil Pública

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001157-29.2024.5.21.0043 · Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho · julgado em 24/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

56% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 93 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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