Jurisprudência sobre Rescisão
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Rescisão — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Rescisão
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 02097807320148130479
Processo nº 0209780-73.2014.8.13.0479
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Rescisão
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50003734220238210110
Processo nº 5000373-42.2023.8.21.0110
Gab. Des. Ricardo Torres Hermann
Rescisão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60323177720268030001
Processo nº 6032317-77.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Rescisão
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50033591520258240045
Processo nº 5003359-15.2025.8.24.0045
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Rescisão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60047601520268030002
Processo nº 6004760-15.2026.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50053772420268080011
Processo nº 5005377-24.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Rescisão
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06425418120188040001
Processo nº 0642541-81.2018.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Rescisão
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007293620248172750
Processo nº 0000729-36.2024.8.17.2750
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
Rescisão · Execução Contratual · Prorrogação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70062043820268220002
Processo nº 7006204-38.2026.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Rescisão
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000146120258172490
Processo nº 0000014-61.2025.8.17.2490
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Rescisão
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10190189620268110001
Processo nº 1019018-96.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Rescisão · Cargo em Comissão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60245127320268030001
Processo nº 6024512-73.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Rescisão
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50085057720268010001
Processo nº 5008505-77.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Rescisão
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60866744120258030001
Processo nº 6086674-41.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70171178220268220001
Processo nº 7017117-82.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Licença Prêmio · Rescisão
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00012364820258250063
Processo nº 0001236-48.2025.8.25.0063
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Rescisão
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008438820148050153
Processo nº 0000843-88.2014.8.05.0153
GAB DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
Rescisão
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08197044620238190004
Processo nº 0819704-46.2023.8.19.0004
GAB DES PAULO ASSED ESTEFAN
Rescisão
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10320196720228110041
Processo nº 1032019-67.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Indenização por Dano Moral · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Rescisão
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00015475120238250017
Processo nº 0001547-51.2023.8.25.0017
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão / Resolução · Rescisão
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50073893620268010001
Processo nº 5007389-36.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50034944220268080011
Processo nº 5003494-42.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70154531620268220001
Processo nº 7015453-16.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70154263320268220001
Processo nº 7015426-33.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50023675820268080047
Processo nº 5002367-58.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Rescisão
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08011393320248100074
Processo nº 0801139-33.2024.8.10.0074
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Rescisão
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08279812120238190014
Processo nº 0827981-21.2023.8.19.0014
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 6 C�MARA C�VEL
Rescisão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60203702620268030001
Processo nº 6020370-26.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Rescisão
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70021890220268220010
Processo nº 7002189-02.2026.8.22.0010
ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70137400620268220001
Processo nº 7013740-06.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Licença Prêmio · Rescisão
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08236054620194058100
Processo nº 0823605-46.2019.4.05.8100
1ª Vara Federal
Rescisão
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10210771520188110041
Processo nº 1021077-15.2018.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Rescisão · Busca e Apreensão
- TJGOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 52038059620268090051
Processo nº 5203805-96.2026.8.09.0051
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Rescisão
- TJROAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08031644320268220000
Processo nº 0803164-43.2026.8.22.0000
GABINETE DES. KIYOCHI MORI
Transação · Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50027669820268080011
Processo nº 5002766-98.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Rescisão
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002318220268110077
Processo nº 1000231-82.2026.8.11.0077
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Irredutibilidade de Vencimentos · Rescisão
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30026843120268190000
Processo nº 3002684-31.2026.8.19.0000
Des. Alexandre Teixeira de Souza
Admissão / Permanência / Despedida · Rescisão
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60567638120258030001
Processo nº 6056763-81.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 02
Conversão em Pecúnia · Rescisão
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027028820268080011
Processo nº 5002702-88.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70117516220268220001
Processo nº 7011751-62.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Promoção · Rescisão · Indenizações Regulares
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60295007420258030001
Processo nº 6029500-74.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 04
Rescisão
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51821811420268090011
Processo nº 5182181-14.2026.8.09.0011
GABINETE DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
Causas Supervenientes à Sentença · Rescisão · Rescisão / Resolução
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70113454120268220001
Processo nº 7011345-41.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70113410420268220001
Processo nº 7011341-04.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Rescisão
- TJSPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 40020480420268260566
Processo nº 4002048-04.2026.8.26.0566
Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão · Liminar
- TJSPMandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 10001486220268260493
Processo nº 1000148-62.2026.8.26.0493
VARA UNICA DE REGENTE FEIJO
Rescisão
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60646155920258030001
Processo nº 6064615-59.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 02
Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50016825120268080047
Processo nº 5001682-51.2026.8.08.0047
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Rescisão
- TJGOEmbargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 51762362320268090051
Processo nº 5176236-23.2026.8.09.0051
22ª Vara Cível
Liminar · Reintegração de Posse · Rescisão
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00012251920258250063
Processo nº 0001225-19.2025.8.25.0063
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Rescisão
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60154328520268030001
Processo nº 6015432-85.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Rescisão · Férias
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50024092120268080011
Processo nº 5002409-21.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70104698620268220001
Processo nº 7010469-86.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70103502820268220001
Processo nº 7010350-28.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50006512720268080069
Processo nº 5000651-27.2026.8.08.0069
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
Rescisão
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50021667720268080011
Processo nº 5002166-77.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Rescisão
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70096981120268220001
Processo nº 7009698-11.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Rescisão
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70096877920268220001
Processo nº 7009687-79.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Rescisão
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70029748520268220002
Processo nº 7002974-85.2026.8.22.0002
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Rescisão
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70092304720268220001
Processo nº 7009230-47.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução · Rescisão
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