Procedimento Comum Cível nº 51335061220234025101
Processo nº 5133506-12.2023.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Sanções Administrativas · Penalidades · Rescisão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5133506-12.2023.4.02.5101 · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 27/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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