TRF2Julgamento: 24/04/2026
Agravo de Instrumento
GABINETE 15
Sanções Administrativas · Perda de Eficácia · Prova Pré-constituída · Tutela Provisória de Urgência · Liminar
Sanções AdministrativasPerda de EficáciaProva Pré-constituídaTutela Provisória de UrgênciaLiminar
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