Jurisprudência sobre REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
21 decisões públicas tratam de REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50131015020254020000
Processo nº 5013101-50.2025.4.02.0000
GABINETE 27
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50087544220234020000
Processo nº 5008754-42.2023.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08115018720224058400
Processo nº 0811501-87.2022.4.05.8400
SREEO-Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00181482420104036100
Processo nº 0018148-24.2010.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Contribuição sobre a folha de salários · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50005858420164047104
Processo nº 5000585-84.2016.4.04.7104
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50050557720224020000
Processo nº 5005055-77.2022.4.02.0000
GABINETE 11
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Precatório · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50281708720214025101
Processo nº 5028170-87.2021.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10120682920214013600
Processo nº 1012068-29.2021.4.01.3600
02ª - Cuiabá
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50033853820194025002
Processo nº 5003385-38.2019.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02314069020174025101
Processo nº 0231406-90.2017.4.02.5101
GABINETE 11
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Decadência · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00080764820174025101
Processo nº 0008076-48.2017.4.02.5101
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Compensação · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08002155220164058100
Processo nº 0800215-52.2016.4.05.8100
8ª Vara Federal
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003423820134013800
Processo nº 0000342-38.2013.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00108907720124013600
Processo nº 0010890-77.2012.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Parcelamento de crédito tributário · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00237414020104013400
Processo nº 0023741-40.2010.4.01.3400
Gabinete 22
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00052121920054013700
Processo nº 0005212-19.2005.4.01.3700
Gabinete 24
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00316868320074013400
Processo nº 0031686-83.2007.4.01.3400
Gabinete 38
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00689664720104013800
Processo nº 0068966-47.2010.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00233237320084013400
Processo nº 0023323-73.2008.4.01.3400
09ª - Brasília
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00006791020064013400
Processo nº 0000679-10.2006.4.01.3400
17ª - Brasília
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
- TRF3Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00022411620004036114
Processo nº 0002241-16.2000.4.03.6114
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Contribuições Previdenciárias · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Competência da Justiça Federal
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