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TRF2ProcedenteJulgamento: 25/03/2019

Apelação Cível nº 02314069020174025101

Processo nº 0231406-90.2017.4.02.5101

GABINETE 11

Assuntos (classificação CNJ)

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Decadência · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Compensação

Inteiro teor disponível

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalDecadênciaContribuições PrevidenciáriasRepetição de indébitoSuspensão da ExigibilidadeCompensação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0231406-90.2017.4.02.5101 · GABINETE 11 · julgado em 25/03/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

55% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 3.065 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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