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STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso Especial nº 50005858420164047104

Processo nº 5000585-84.2016.4.04.7104

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Assuntos (classificação CNJ)

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Anulação de Débito Fiscal

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalAnulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000585-84.2016.4.04.7104 · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN · julgado em 15/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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