Jurisprudência sobre Produto Impróprio
57 decisões públicas tratam de Produto Impróprio — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Produto Impróprio
Calculado de 56 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Produto Impróprio
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042634120248120018
Processo nº 0804263-41.2024.8.12.0018
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Produto Impróprio
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00059649320268250000
Processo nº 0005964-93.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Liminar · Cláusulas Abusivas · Efeitos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Irregularidade no atendimento · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Dever de Informação · Repe
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51341467320268090156
Processo nº 5134146-73.2026.8.09.0156
Vara Judicial
Produto Impróprio
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51075117920268090051
Processo nº 5107511-79.2026.8.09.0051
28ª Vara Cível
Produto Impróprio
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50930691120268090051
Processo nº 5093069-11.2026.8.09.0051
26ª Vara Cível
Produto Impróprio
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50591128520268090029
Processo nº 5059112-85.2026.8.09.0029
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento · Produto Impróprio
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003152320228272720
Processo nº 0000315-23.2022.8.27.2720
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Tarifas · Produto Impróprio
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00018940620238272741
Processo nº 0001894-06.2023.8.27.2741
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Seguro · Produto Impróprio
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50573879020238210010
Processo nº 5057387-90.2023.8.21.0010
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Cartão de Crédito · Bancários · Produto Impróprio · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Cartão de Crédito · Prestação de Serviços · Indenização por Dano Mora
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50080025320244025006
Processo nº 5008002-53.2024.4.02.5006
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Oferta e Publicidade · Bancários · Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08006219220244058003
Processo nº 0800621-92.2024.4.05.8003
11ª Vara Federal
Produto Impróprio · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07005529220258020202
Processo nº 0700552-92.2025.8.02.0202
Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
Produto Impróprio · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Substituição do Produto
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60368938420248030001
Processo nº 6036893-84.2024.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Produto Impróprio
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50026005120254025104
Processo nº 5002600-51.2025.4.02.5104
1ª Vara Federal de Volta Redonda
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Produto Impróprio
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00071126820258041000
Processo nº 0007112-68.2025.8.04.1000
10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Produto Impróprio
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50936665820244025101
Processo nº 5093666-58.2024.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Produto Impróprio · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Interpretação / Revisão de Contrato
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50778859320244025101
Processo nº 5077885-93.2024.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Transporte Rodoviário · Produto Impróprio
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50263771120244025101
Processo nº 5026377-11.2024.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Bancários · Assistência Judiciária Gratuita · Interpretação / Revisão de Contrato · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50022776820244025108
Processo nº 5002277-68.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Produto Impróprio · Substituição do Produto · Indenização por Dano Material · Transporte Rodoviário · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50223914920244025101
Processo nº 5022391-49.2024.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Moral · Sistema Financeiro da Habitação · Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 57750034720238090147
Processo nº 5775003-47.2023.8.09.0147
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Multa de 10% · Produto Impróprio
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05668542520238040001
Processo nº 0566854-25.2023.8.04.0001
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Produto Impróprio
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 53431587420228090025
Processo nº 5343158-74.2022.8.09.0025
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Produto Impróprio
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50487960920228090011
Processo nº 5048796-09.2022.8.09.0011
4ª Vara Cível
Causas Supervenientes à Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Produto Impróprio
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10013206620214014301
Processo nº 1001320-66.2021.4.01.4301
Gabinete 15
Indenização por Dano Moral · Produto Impróprio
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 54851083520218090016
Processo nº 5485108-35.2021.8.09.0016
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Produto Impróprio
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50013274420218080038
Processo nº 5001327-44.2021.8.08.0038
2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80004732620218050056
Processo nº 8000473-26.2021.8.05.0056
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80432907620218050001
Processo nº 8043290-76.2021.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Contratos Bancários · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80421778720218050001
Processo nº 8042177-87.2021.8.05.0001
13ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80415776620218050001
Processo nº 8041577-66.2021.8.05.0001
20ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Consórcio · Compensação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Financiamento de Produto · Serviços Profissionais · Litisconsórcio · Direito de Imagem · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Produto Impróprio · Irreg
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80001515420218050040
Processo nº 8000151-54.2021.8.05.0040
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80305083720218050001
Processo nº 8030508-37.2021.8.05.0001
4ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Promessa de Compra e Venda · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000676520218050133
Processo nº 8000067-65.2021.8.05.0133
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80051405520208050229
Processo nº 8005140-55.2020.8.05.0229
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Evicção ou Vicio Redibitório · Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81257652620208050001
Processo nº 8125765-26.2020.8.05.0001
13ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80003658720208050102
Processo nº 8000365-87.2020.8.05.0102
VARA CÍVEL
Substituição do Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80001802020208050144
Processo nº 8000180-20.2020.8.05.0144
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Busca e Apreensão · Produto Impróprio
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08291925020208140301
Processo nº 0829192-50.2020.8.14.0301
11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80267898120208050001
Processo nº 8026789-81.2020.8.05.0001
8ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Acidente de Trânsito · Produto Impróprio
- TJMSCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08034915120198120019
Processo nº 0803491-51.2019.8.12.0019
3ª Vara Cível
Análise de Crédito · Direito de Imagem · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80009757320198050172
Processo nº 8000975-73.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Substituição do Produto · Serviços Profissionais · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Produto Impróprio
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80013135220168050172
Processo nº 8001313-52.2016.8.05.0172
GABINETE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DO SANTOS
Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Produto Impróprio · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000596020198050262
Processo nº 8000059-60.2019.8.05.0262
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000290420198050075
Processo nº 8000029-04.2019.8.05.0075
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08009285720198140301
Processo nº 0800928-57.2019.8.14.0301
11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Fornecimento de Energia Elétrica · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80060501120188050243
Processo nº 8006050-11.2018.8.05.0243
VARA CÍVEL
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80004422520188050213
Processo nº 8000442-25.2018.8.05.0213
VARA CÍVEL
Seguro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80006111920188050243
Processo nº 8000611-19.2018.8.05.0243
VARA CÍVEL
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80006294020188050243
Processo nº 8000629-40.2018.8.05.0243
VARA CÍVEL
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80005982020188050243
Processo nº 8000598-20.2018.8.05.0243
VARA CÍVEL
Fornecimento de Energia Elétrica · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002212520188050057
Processo nº 8000221-25.2018.8.05.0057
VARA CÍVEL
Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Plano de Saúde · Dever de Informação · Produto Impróprio
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08063294620178100001
Processo nº 0806329-46.2017.8.10.0001
8� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80009395220168050199
Processo nº 8000939-52.2016.8.05.0199
VARA CÍVEL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80025887020158050172
Processo nº 8002588-70.2015.8.05.0172
VARA CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Produto Impróprio · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002556820158050036
Processo nº 8000255-68.2015.8.05.0036
VARA CÍVEL
Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio · Produto Impróprio
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelDesfecho não classificávelProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50069778020264025120
Processo nº 5006977-80.2026.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio
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