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TJMSImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 08042634120248120018

Processo nº 0804263-41.2024.8.12.0018

Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0804263-41.2024.8.12.0018 · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Produto Impróprio

61% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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