Jurisprudência sobre Pressupostos Processuais
47 decisões públicas tratam de Pressupostos Processuais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pressupostos Processuais
Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pressupostos Processuais
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10014694320235020401
Processo nº 1001469-43.2023.5.02.0401
Tribunal Pleno - Cadeira 50
Adequação da Ação / Procedimento · Pressupostos Processuais · Avaliação / Reavaliação · Pressupostos Extrínsecos · Regularidade de Representação · Verbas Rescisórias
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01052009720015190004
Processo nº 0105200-97.2001.5.19.0004
Gab Des Roberto Gouveia
Pressupostos Processuais
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017545120255080131
Processo nº 0001754-51.2025.5.08.0131
Gab. Des. Suzy Koury
Pressupostos Processuais
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005387820255070003
Processo nº 0000538-78.2025.5.07.0003
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Trabalho aos Domingos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Pressupostos Processuais
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014832020115190004
Processo nº 0001483-20.2011.5.19.0004
Gab Des João Leite
Pressupostos Processuais
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50096034320254020000
Processo nº 5009603-43.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Pressupostos Processuais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50063427020254020000
Processo nº 5006342-70.2025.4.02.0000
GABINETE 09
PIS · Alíquota Zero · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Pressupostos Processuais
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010916520245070002
Processo nº 0001091-65.2024.5.07.0002
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Legitimidade Ativa e Passiva · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003885920245070027
Processo nº 0000388-59.2024.5.07.0027
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00005765220245070027
Processo nº 0000576-52.2024.5.07.0027
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016192620245020292
Processo nº 1001619-26.2024.5.02.0292
16ª Turma - Cadeira 5
Adequação da Ação / Procedimento · Pressupostos Processuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003877420245070027
Processo nº 0000387-74.2024.5.07.0027
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015273420245020717
Processo nº 1001527-34.2024.5.02.0717
SDI-5 - Cadeira 10
Competência da Justiça do Trabalho · Condições da Ação · Peticionamento Eletrônico · Pressupostos Processuais · Guias do Seguro Desemprego
- TRT19Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 01206001520055190004
Processo nº 0120600-15.2005.5.19.0004
Gab Des Antonio Catão
Pressupostos Processuais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10003298020225020086
Processo nº 1000329-80.2022.5.02.0086
16ª Turma - Cadeira 5
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Pressupostos Processuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Assinatura Eletrônica / Digital · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Responsabilidade · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral
- TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00114238220245180003
Processo nº 0011423-82.2024.5.18.0003
Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
Pressupostos Processuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008791020225020431
Processo nº 1000879-10.2022.5.02.0431
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93
Peticionamento Eletrônico · Pressupostos Processuais · Ritos · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Ônus da Prova · Atraso na Audiência · Confissão · Descontos Fiscais · Suspeição · Documental · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012572920245020064
Processo nº 1001257-29.2024.5.02.0064
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Hipoteca Judiciária · Pressupostos Processuais · Competência Territorial · Procedimento Sumaríssimo · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Décimo Terc
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009977020235020715
Processo nº 1000997-70.2023.5.02.0715
9ª Turma - Cadeira 3
Condições da Ação · Multa do Art. 475-J do CPC · Pressupostos Processuais · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Contribuição Sindical · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005688120235020205
Processo nº 1000568-81.2023.5.02.0205
18ª Turma - Cadeira 4
Assistência Social · Pressupostos Processuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Relação de Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00017762820235070028
Processo nº 0001776-28.2023.5.07.0028
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00016350920235070028
Processo nº 0001635-09.2023.5.07.0028
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00017901220235070028
Processo nº 0001790-12.2023.5.07.0028
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Pressupostos Processuais · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50077381920244020000
Processo nº 5007738-19.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Intimação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Pressupostos Processuais
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013547420235020707
Processo nº 1001354-74.2023.5.02.0707
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Pressupostos Processuais · CTPS · Exame Médico Adminissional/Demissional · Anotação/Baixa/Retificação · Licença Previdenciária · Alteração da Jornada · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos · Adicional de
- TRT19Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00304004720055190008
Processo nº 0030400-47.2005.5.19.0008
Gab Des Jasiel Ivo
Pressupostos Processuais
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00009801020235070037
Processo nº 0000980-10.2023.5.07.0037
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Honorários Advocatícios · Juros · Pressupostos Processuais · Abono Pecuniário · Prescrição e Decadência
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012523520225070038
Processo nº 0001252-35.2022.5.07.0038
Gab. Des. Antônio Teófilo Filho
Comunicação Social · Condições da Ação · Pressupostos Processuais · Interesse Processual · Dano Moral / Material
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006855120235070011
Processo nº 0000685-51.2023.5.07.0011
Gab. Des. José Antonio Parente da Silva
Honorários Advocatícios · Preclusão / Coisa Julgada · Pressupostos Processuais · Legitimidade Ativa e Passiva · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008578420235020020
Processo nº 1000857-84.2023.5.02.0020
SDI-8 - Cadeira 4
Pressupostos Processuais · Arbitramento / Majoração · Competência Territorial · Termo de Conciliação Prévia · Contratuais · Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Suspeição · Documental · Advogados · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10012153220185020341
Processo nº 1001215-32.2018.5.02.0341
14ª Turma - Cadeira 2
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Pressupostos Processuais · Sócio/Acionista
- TRT5Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00007462020155050019
Processo nº 0000746-20.2015.5.05.0019
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Pressupostos Processuais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004689620235020312
Processo nº 1000468-96.2023.5.02.0312
SDI-7 - Cadeira 7
Competência da Justiça do Trabalho · COVID-19 · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução de Título Extrajudicial · Execução Provisória · Peticionamento Eletrônico · Pressupostos Processuais · Ritos · Adequação da Ação / Procedimento · Adjudicação · Arbitramento / Majo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004686920235020321
Processo nº 1000468-69.2023.5.02.0321
SDI-3 - Cadeira 9
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Execução de Título Extrajudicial · Obrigação de Dar · Peticionamento Eletrônico · Pressupostos Processuais · Protesto de Crédito Trabalhista · Ritos · Ad
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007311420235020447
Processo nº 1000731-14.2023.5.02.0447
7ª Vara do Trabalho de Santos
Depósito/Diferenças · Diferenças por Desvio de Função · isonomia/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material · Dano Moral / Material · Integração em Verbas Rescisórias · Gratificação de Férias · Enquadramento/Classificação · Desvio de Função e
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00243898620235240022
Processo nº 0024389-86.2023.5.24.0022
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Condições da Ação · Pressupostos Processuais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001223020205020061
Processo nº 1000122-30.2020.5.02.0061
Gabinete da Presidencia
Provas · Hora Extra/Intervalo · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Liberação das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Periciais · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa por E
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 10022186620175020467
Processo nº 1002218-66.2017.5.02.0467
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Indenização por Dano Material · Doença Ocupacional · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Honorários Periciais · Adicional de Hora Extra · Astreintes · Periculosidade · Valor Arbitrado · Descontos Fiscais · Doença Ocupa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004782920225020716
Processo nº 1000478-29.2022.5.02.0716
16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
FGTS · Pressupostos Processuais · Quebra de Caixa · Levantamento do FGTS · Reflexos · Gratificação · Gratificação de Caixa · Integração em Verbas Rescisórias
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002443820225020040
Processo nº 1000244-38.2022.5.02.0040
40ª Vara do Trabalho de São Paulo
Pressupostos Processuais · Legitimidade Ativa e Passiva · Interesse Processual · Contribuições Previdenciárias · Guias do Seguro Desemprego · Relação de Trabalho · Tácito · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · Custas · CTPS · FGTS · Cálcul
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205458820205040702
Processo nº 0020545-88.2020.5.04.0702
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Contratuais · Gratificação de Farmácia · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Chamamento ao Processo · Reajuste Salarial · Prescrição · Condições da Ação · Gratificação de Férias · Pressupostos Processuais
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012687920125020037
Processo nº 0001268-79.2012.5.02.0037
SDI-7 - Cadeira 3
Suspensão do Processo · Modificação ou Alteração do Pedido · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ação Trabalhista Arquivada · Pressupostos Processuais · Falência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014346620175070015
Processo nº 0001434-66.2017.5.07.0015
Gabinete da Presidencia
Pressupostos Processuais · Litispendência · Coisa Julgada
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00105389020185030037
Processo nº 0010538-90.2018.5.03.0037
Gabinete da Presidencia
Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Prêmio · Honorários Periciais · Pressupostos Processuais · Honorários Advocatícios · Valor Arbitrado · Transcedência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Correção Mone
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005257420195070008
Processo nº 0000525-74.2019.5.07.0008
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Honorários Advocatícios · Pressupostos Processuais · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Salário/Diferença Salarial · Licitude/Ilicitude
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006534620185170010
Processo nº 0000653-46.2018.5.17.0010
Gabinete da Presidencia
Coisa Julgada · Pressupostos Processuais
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