Jurisprudência sobre Por Tempo de Contribuição
49 decisões públicas tratam de Por Tempo de Contribuição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Por Tempo de Contribuição
Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Por Tempo de Contribuição
- TJROProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 70230056320258220002
Processo nº 7023005-63.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 4ª VARA CÍVEL
Honorários Advocatícios · Agente Agressivo - Eletricidade · Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Biológico · Agente Agressivo - Poeira
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10388122220254013600
Processo nº 1038812-22.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10560542120254013300
Processo nº 1056054-21.2025.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Por Tempo de Contribuição · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00345060820254058000
Processo nº 0034506-08.2025.4.05.8000
4ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Escala de Salário-Base · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10110049420254014100
Processo nº 1011004-94.2025.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Por Tempo de Contribuição · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00063410320254058500
Processo nº 0006341-03.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Concessão
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10126528420254013300
Processo nº 1012652-84.2025.4.01.3300
11ª - Salvador
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Contratuais · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10624357920244013300
Processo nº 1062435-79.2024.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Ausência/Deficiência de Fiscalização · Deficiente · Por Tempo de Contribuição · Ausência/Deficiência de Fiscalização
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50011127720224036126
Processo nº 5001112-77.2022.4.03.6126
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Por Tempo de Contribuição · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Efeito Suspensivo a Recurso · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Honorários Advocatícios · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10162704420244013600
Processo nº 1016270-44.2024.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10315641220244013900
Processo nº 1031564-12.2024.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pessoa com Deficiência · Agente Agressivo - Ruído · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010577720244013606
Processo nº 1001057-77.2024.4.01.3606
Vara Única de Juína
Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Idade · Por Tempo de Contribuição
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00180623120244058000
Processo nº 0018062-31.2024.4.05.8000
14ª Vara Federal
Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10055366820244014300
Processo nº 1005536-68.2024.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Pessoa com Deficiência · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10108170520234013309
Processo nº 1010817-05.2023.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10982775720234013300
Processo nº 1098277-57.2023.4.01.3300
12ª - Salvador
Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10072218920234013704
Processo nº 1007221-89.2023.4.01.3704
Vara Única de Balsas
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Por Tempo de Contribuição · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000518820234025120
Processo nº 5000051-88.2023.4.02.5120
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Por Tempo de Contribuição · Indenização por Dano Moral · Restabelecimento · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10218986320234013304
Processo nº 1021898-63.2023.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Ruído
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10456748620234013500
Processo nº 1045674-86.2023.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Concessão · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Parcelas de benefício não pagas · RMI - Renda Mensal Inicial · Por Tempo de Contribuição · Deficiente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10713643820234013300
Processo nº 1071364-38.2023.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Parcelas de benefício não pagas · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10116780620234013304
Processo nº 1011678-06.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10030258820234013603
Processo nº 1003025-88.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10004449120234013606
Processo nº 1000444-91.2023.4.01.3606
Vara Única de Juína
Testemunha · Conversão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Por Tempo de Contribuição · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10723866820224013300
Processo nº 1072386-68.2022.4.01.3300
12ª - Salvador
Deficiente · Por Tempo de Contribuição · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10044152720224013313
Processo nº 1004415-27.2022.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10053463020224013701
Processo nº 1005346-30.2022.4.01.3701
02ª Imperatriz
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10143795620224013600
Processo nº 1014379-56.2022.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Agente Agressivo - Ruído
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10141968520224013600
Processo nº 1014196-85.2022.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025706620224013504
Processo nº 1002570-66.2022.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Deficiente · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10319489720224013300
Processo nº 1031948-97.2022.4.01.3300
12ª - Salvador
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10035198720224013602
Processo nº 1003519-87.2022.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Por Tempo de Contribuição · Conversão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10306186520224013300
Processo nº 1030618-65.2022.4.01.3300
11ª - Salvador
Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Químico · Agente Agressivo - Poeira · Agente Cancerígeno · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10059354020224013307
Processo nº 1005935-40.2022.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Por Tempo de Contribuição · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025835320224013702
Processo nº 1002583-53.2022.4.01.3702
Vara Única de Caxias
Acidente em Serviço · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10090190720224014000
Processo nº 1009019-07.2022.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10558872520214013500
Processo nº 1055887-25.2021.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Abono da Lei 8.178/91 · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00270371920194013800
Processo nº 0027037-19.2019.4.01.3800
34ª Vara JEF- Belo Horizonte
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00285071520194013500
Processo nº 0028507-15.2019.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Biológico · Professor · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Idade
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10051498320194013700
Processo nº 1005149-83.2019.4.01.3700
06ª - São Luís
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00039116920174014200
Processo nº 0003911-69.2017.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Professor · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Idade · Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Biológico
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00139273720164014000
Processo nº 0013927-37.2016.4.01.4000
07ª Vara JEF - Teresina
Professor · Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Biológico · Por Idade · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00177226020164013900
Processo nº 0017722-60.2016.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Idade · Por Tempo de Contribuição · Professor · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Biológico
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00748415820154013400
Processo nº 0074841-58.2015.4.01.3400
24ª Vara JEF - Brasília
Agente Agressivo - Biológico · Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Professor · Por Idade · Concessão
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00100794220154013300
Processo nº 0010079-42.2015.4.01.3300
16ª - Salvador
Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00061115120134013307
Processo nº 0006111-51.2013.4.01.3307
01ª V. Conquista
Por Tempo de Contribuição · Por Idade · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Professor · Agente Agressivo - Biológico
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00432015120124013300
Processo nº 0043201-51.2012.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Idade · Professor · Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Biológico
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00001105220104013502
Processo nº 0000110-52.2010.4.01.3502
01ª Anápolis
Agente Agressivo - Biológico · Por Tempo de Contribuição · Por Idade · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Professor
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00178527020044013900
Processo nº 0017852-70.2004.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Por Idade · Agente Agressivo - Biológico · Por Tempo de Contribuição · Professor · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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