Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50006970420234025119
Processo nº 5000697-04.2023.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Por Tempo de Contribuição
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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Por Tempo de Contribuição
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5000697-04.2023.4.02.5119 · Vara Federal de Barra do Piraí · julgado em 05/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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