Procedimento Comum Cível nº 50986753520234025101
Processo nº 5098675-35.2023.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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Por Tempo de ContribuiçãoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5098675-35.2023.4.02.5101 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 21/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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