Jurisprudência sobre Pessoas com deficiência
90 decisões públicas tratam de Pessoas com deficiência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência
Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pessoas com deficiência
- TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012857220255110017
Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50539124120264025101
Processo nº 5053912-41.2026.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Deficiente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Alimentação · Pessoas com deficiência · Assistência Social
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012916020255020034
Processo nº 1001291-60.2025.5.02.0034
15ª Turma - Cadeira 2
Pessoas com deficiência · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000830920255020465
Processo nº 1000083-09.2025.5.02.0465
14ª Turma - Cadeira 2
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Dano Moral / Material · Reintegração de Empregado · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Período de Afastamento - Reintegração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Material ·
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00006827920264058305
Processo nº 0000682-79.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Pessoas com deficiência
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10001204920265020611
Processo nº 1000120-49.2026.5.02.0611
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Hora Extra/Intervalo · Indenização por
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000649820265070027
Processo nº 0000064-98.2026.5.07.0027
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Não Discriminação · Pessoas com deficiência · Intervalo · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002348620255070033
Processo nº 0000234-86.2025.5.07.0033
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Pessoas com deficiência · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001304220255020025
Processo nº 1000130-42.2025.5.02.0025
SDI-4 - Cadeira 7
Pessoas com deficiência · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Reintegração de Empregado · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização p
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08057924520208100001
Processo nº 0805792-45.2020.8.10.0001
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Pessoas com deficiência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10017156820225020435
Processo nº 1001715-68.2022.5.02.0435
SDI-7 - Cadeira 4
Pessoas com deficiência · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017085020245020421
Processo nº 1001708-50.2024.5.02.0421
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Pessoas com deficiência · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004052020255120028
Processo nº 0000405-20.2025.5.12.0028
OJ de Análise de Recurso
Pessoas com deficiência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003112820245020203
Processo nº 1000311-28.2024.5.02.0203
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Deficiente Físico · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018266520244058001
Processo nº 0801826-65.2024.4.05.8001
8ª Vara Federal
Reserva de Vagas para Deficientes · Tutela de Urgência · Classificação e/ou Preterição · Pessoas com deficiência
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014187120255020042
Processo nº 1001418-71.2025.5.02.0042
42ª Vara do Trabalho de São Paulo
Não Discriminação · Dispensa Discriminatória · Atos Discriminatórios · Pessoas com deficiência · Doença Ocupacional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10012918720255020704
Processo nº 1001291-87.2025.5.02.0704
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Equiparação Salarial · Assédio Moral · Restituição/Indenização de Despesas · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003997420255020383
Processo nº 1000399-74.2025.5.02.0383
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Limitação de Uso do Banheiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008577820235020701
Processo nº 1000857-78.2023.5.02.0701
Órgão Especial - Cadeira 22
Pessoas com deficiência · Multa Convencional · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Estabilidade Acidentária · Assédio Moral · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 02023018120258041000
Processo nº 0202301-81.2025.8.04.1000
7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pessoas com deficiência · Perdas e Danos · Compensação de Prejuízo
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10015775620255020610
Processo nº 1001577-56.2025.5.02.0610
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Dispensa Discriminatória · Descontos Salariais - Devolução · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Pessoas com deficiência
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10011872420255020372
Processo nº 1001187-24.2025.5.02.0372
2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Pessoas com deficiência · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Verbas Rescisórias
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10013156120255020431
Processo nº 1001315-61.2025.5.02.0431
1ª Vara do Trabalho de Santo André
Deficiente Físico · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Reintegração de Empregado · Pessoas com deficiência · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Contagem de Minutos Residuais · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno
- TRT12Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00006864220255120006
Processo nº 0000686-42.2025.5.12.0006
1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Pessoas com deficiência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00010564820255100015
Processo nº 0001056-48.2025.5.10.0015
15A VT DE BRASILIA
Competência da Justiça do Trabalho · Pessoas com deficiência · Direito de Empresa · Prevenção
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02080003420095020058
Processo nº 0208000-34.2009.5.02.0058
Tribunal Pleno - Cadeira 56
PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Sexta Parte · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transp
- TRT10Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00008676420255100017
Processo nº 0000867-64.2025.5.10.0017
17A VT DE BRASILIA
Pessoas com deficiência
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008857920255020053
Processo nº 1000885-79.2025.5.02.0053
53ª Vara do Trabalho de São Paulo
Aprendizagem · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo · Intervalo 15 Minutos Mulher · Doença Ocupaciona
- TRT5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00004222620255050101
Processo nº 0000422-26.2025.5.05.0101
1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
Pessoas com deficiência · Cumprimento Provisório de Sentença · Cláusula Penal · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Obrigação de Dar
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00003270720225120036
Processo nº 0000327-07.2022.5.12.0036
OJ de Análise de Recurso
Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Deficiente Físico · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Material
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007928520255020710
Processo nº 1000792-85.2025.5.02.0710
10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Estabilidade Acidentária · Pessoas com deficiência · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRT7Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015522920245070037
Processo nº 0001552-29.2024.5.07.0037
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007024820255020461
Processo nº 1000702-48.2025.5.02.0461
1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Urgência · Reintegração de Empregado · Reintegração/Readmissão ou Ind
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006618320255020040
Processo nº 1000661-83.2025.5.02.0040
40ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Pessoas com deficiência · Indenização por Dano Moral
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07013945520258020046
Processo nº 0701394-55.2025.8.02.0046
Foro de Palmeira dos Índios - 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
Pessoas com deficiência · Alimentação · Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005518420255100006
Processo nº 0000551-84.2025.5.10.0006
6A VT DE BRASILIA
Pessoas com deficiência · Cadastro Reserva · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012603720245120059
Processo nº 0001260-37.2024.5.12.0059
Gabinete da Presidencia
Pessoas com deficiência
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002992420245070031
Processo nº 0000299-24.2024.5.07.0031
Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
Pessoas com deficiência · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Acúmulo de Função · Dispensa Discriminatória · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004224920245020029
Processo nº 1000422-49.2024.5.02.0029
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013443920235020025
Processo nº 1001344-39.2023.5.02.0025
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71
Competência da Justiça do Trabalho · Não Discriminação · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Relação de Trabalho · CTPS · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · P
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008052320254058302
Processo nº 0000805-23.2025.4.05.8302
14ª Vara Federal
Deficiente · Pessoas com deficiência
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010765020235120016
Processo nº 0001076-50.2023.5.12.0016
OJ de Análise de Recurso
Pessoas com deficiência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT12Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00008769120245120021
Processo nº 0000876-91.2024.5.12.0021
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001955720235020720
Processo nº 1000195-57.2023.5.02.0720
Tribunal Pleno - Cadeira 49
Pessoas com deficiência · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Outros Descontos Salariais · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional
- TRT17Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00016513120245170001
Processo nº 0001651-31.2024.5.17.0001
1ª Vara do Trabalho de Vitória
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Liminar
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10017056320245020464
Processo nº 1001705-63.2024.5.02.0464
1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Atos Discriminatórios · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Dispensa Discriminatória · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Deficiente Físico · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002509120245020002
Processo nº 1000250-91.2024.5.02.0002
Órgão Especial - Cadeira 4
Pessoas com deficiência · Reintegração de Empregado · Bancários · Divisor de Horas Extras · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005804720225020491
Processo nº 1000580-47.2022.5.02.0491
SDI-6 - Cadeira 2
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Reintegração de Empregado · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT11Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00012463320245110010
Processo nº 0001246-33.2024.5.11.0010
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Pessoas com deficiência · Ação Civil Pública · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000628620245020006
Processo nº 1000062-86.2024.5.02.0006
Tribunal Pleno - Cadeira 47
Pessoas com deficiência · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Pensão Vitalícia · Assédio Moral · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007093920245020020
Processo nº 1000709-39.2024.5.02.0020
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011338220225020204
Processo nº 1001133-82.2022.5.02.0204
14ª Turma - Cadeira 2
Pessoas com deficiência · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016783320235020006
Processo nº 1001678-33.2023.5.02.0006
13ª Turma - Cadeira 5
Pessoas com deficiência · FGTS · Depósito/Diferenças · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Constituição de Capital · Pensão Vitalícia
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10000220420245020492
Processo nº 1000022-04.2024.5.02.0492
Tribunal Pleno - Cadeira 16
Indenização por Dano Moral · Pessoas com deficiência · Reintegração de Empregado · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Período de Afastamento - Reintegração · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional · Acidente de Trabalho · Doença Ocupacional
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020254020225020511
Processo nº 1002025-40.2022.5.02.0511
Órgão Especial - Cadeira 13
Não Discriminação · Pessoas com deficiência · Outros Descontos Salariais · Indenização por Dano Moral
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003426620235120027
Processo nº 0000342-66.2023.5.12.0027
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Pessoas com deficiência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00006248620245120054
Processo nº 0000624-86.2024.5.12.0054
3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
Pessoas com deficiência · Tutela de Evidência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Arbitramento / Majoração · Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Correção Monetária · Alteração
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006709020245020004
Processo nº 1000670-90.2024.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Trabalho aos Domingos · Assédio Moral · Pessoas com deficiência
- TRT12Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00004791120245120028
Processo nº 0000479-11.2024.5.12.0028
3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Pessoas com deficiência · Interesses ou Direitos Difusos · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10012842720225020211
Processo nº 1001284-27.2022.5.02.0211
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Assistência Social · Pessoas com deficiência · Contratuais · Documental · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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