Jurisprudência sobre Pessoas com deficiência
200 decisões públicas tratam de Pessoas com deficiência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência
Calculado de 1.354 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pessoas com deficiência
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08041553120234050000
Processo nº 0804155-31.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10006618320255020040
Processo nº 1000661-83.2025.5.02.0040
Gabinete da Presidencia
Pessoas com deficiência · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00431123720168070018
Processo nº 0043112-37.2016.8.07.0018
1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes · Pessoas com deficiência
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00206972120245040404
Processo nº 0020697-21.2024.5.04.0404
Gabinete André Reverbel Fernandes
Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Deficiente Físico · Dispensa Discriminatória · Atos Discriminatórios
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00114520720245150104
Processo nº 0011452-07.2024.5.15.0104
Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC
Pessoas com deficiência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Periculosidade · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Honorários Periciais
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50076182920268080024
Processo nº 5007618-29.2026.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas
- TJGOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51568775820268090093
Processo nº 5156877-58.2026.8.09.0093
GABINETE DES. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES
Erro Médico · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pessoas com deficiência · Tutela de Urgência · Fornecimento de medicamentos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000542920245140092
Processo nº 0000054-29.2024.5.14.0092
Gabinete da Presidencia
Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Material · Pessoas com deficiência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gratificação de Férias · Pensão Vitalícia · Férias Proporcionais · FGTS · Indenização por Dano Moral · Estabilidade
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004564920225170011
Processo nº 0000456-49.2022.5.17.0011
GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Período de Afastamento - Reintegração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
- TRT23Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000517320265230021
Processo nº 0000051-73.2026.5.23.0021
1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Pessoas com deficiência · Comunicação Social · Assistência Social · Alimentação · Não Discriminação · Provas em geral · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Distribuição Dinâmica - Inversão · Honorários Advocatícios · Dispensa Discriminatória · Indenização p
- TRT14Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000164920265140091
Processo nº 0000016-49.2026.5.14.0091
1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
Pessoas com deficiência · Honorários Advocatícios · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Comp
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013113120258180069
Processo nº 0801311-31.2025.8.18.0069
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Caução · Mútuo · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Pessoas com deficiência · Repetição do Indébito
- TRT7Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002348620255070033
Processo nº 0000234-86.2025.5.07.0033
Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
Pessoas com deficiência · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRT17Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00020207620255170005
Processo nº 0002020-76.2025.5.17.0005
5ª Vara do Trabalho de Vitória
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Pessoas com deficiência · Quota Preenchimento · Deficiente Físico
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014426120258140022
Processo nº 0801442-61.2025.8.14.0022
VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
Defeito, nulidade ou anulação · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Caução · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Pessoas com deficiência
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014417620258140022
Processo nº 0801441-76.2025.8.14.0022
VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
Defeito, nulidade ou anulação · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Pessoas com deficiência
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08129158720258140040
Processo nº 0812915-87.2025.8.14.0040
ALEX PINHEIRO CENTENO
Defeito, nulidade ou anulação · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Caução · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Pessoas com deficiência
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007450720255170001
Processo nº 0000745-07.2025.5.17.0001
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Honorários Advocatícios · Pessoa Idosa · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Tutela de Urgência · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00017667120255100014
Processo nº 0001766-71.2025.5.10.0014
14A VT DE BRASILIA
Pessoas com deficiência · Assistência Social · Tutela Provisória de Urgência · Proteção de Dados Pessoais
- TSTPedido de ProvidênciasImprocedentePedido de Providências nº 10009326720255900000
Processo nº 1000932-67.2025.5.90.0000
Gabinete da Presidencia
Anulação · Concurso para servidor · Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes · Atos Administrativos · Inscrição / Documentação · Não Discriminação
- TRT11Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00012857220255110017
Processo nº 0001285-72.2025.5.11.0017
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Civil Pública · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico
- TRT20Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00014631720255200002
Processo nº 0001463-17.2025.5.20.0002
2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Pessoas com deficiência · Dano Moral / Material · Relação de Trabalho · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08054402020254058300
Processo nº 0805440-20.2025.4.05.8300
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Tutela de Urgência · Pessoas com deficiência · Liminar
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00043723920254050000
Processo nº 0004372-39.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Pessoas com deficiência
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00011682620255110003
Processo nº 0001168-26.2025.5.11.0003
3ª Vara do Trabalho de Manaus
Pessoas com deficiência · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000938020255130007
Processo nº 0000093-80.2025.5.13.0007
Gabinete da Presidencia
FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Pessoas com deficiência · Seguro de Vida · Relação de Trabalho · Morte
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013865820245100022
Processo nº 0001386-58.2024.5.10.0022
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO
Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Assédio Moral · Condições Degradantes · Revistas Íntimas/Pertences
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018266520244058001
Processo nº 0801826-65.2024.4.05.8001
8ª Vara Federal
Reserva de Vagas para Deficientes · Tutela de Urgência · Classificação e/ou Preterição · Pessoas com deficiência
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10309191320254010000
Processo nº 1030919-13.2025.4.01.0000
Gabinete 32
Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes · Anulação · Classificação e/ou Preterição
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008914320245170014
Processo nº 0000891-43.2024.5.17.0014
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Adicional de Risco · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004186020254058500
Processo nº 0800418-60.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Tutela de Urgência · Reserva de Vagas para Deficientes · Classificação e/ou Preterição · Prazo de Validade · Pessoas com deficiência
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00145679420254058500
Processo nº 0014567-94.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Concurso para servidor · Classificação e/ou Preterição · Inscrição / Documentação · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005665820255170006
Processo nº 0000566-58.2025.5.17.0006
GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Pessoas com deficiência · Tutela de Urgência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio
- TRT17Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00011390220255170005
Processo nº 0001139-02.2025.5.17.0005
5ª Vara do Trabalho de Vitória
Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Dispensa Discriminatória · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Pessoas com deficiência · Deficiente Físico
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08014218620254058100
Processo nº 0801421-86.2025.4.05.8100
6ª Vara Federal
Prazo de Validade · Classificação e/ou Preterição · Liminar · Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas para Deficientes
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08009035920224058308
Processo nº 0800903-59.2022.4.05.8308
17ª Vara Federal
Anulação · Classificação e/ou Preterição · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Honorários Advocatícios em FGTS
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000542920245140092
Processo nº 0000054-29.2024.5.14.0092
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES
Pessoas com deficiência · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pensã
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00118432220225150042
Processo nº 0011843-22.2022.5.15.0042
Gabinete da Vice-Presidencia
Outras Hipóteses de Estabilidade · Pessoas com deficiência · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Condições Degradantes · Grupo Econômico · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Nulidade · Trabalho aos Domingos · Reflexos · Estabilidade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007093920245020020
Processo nº 1000709-39.2024.5.02.0020
Gabinete da Presidencia
Deficiente Físico · Pessoas com deficiência · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Indenização por Dano Moral Coletivo
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00268299420254058300
Processo nº 0026829-94.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Pessoas com deficiência · Perdas e Danos · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Deficiente · Abono da Lei 8.178/91
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005986820245100014
Processo nº 0000598-68.2024.5.10.0014
Gabinete da Presidencia
Pessoas com deficiência · Alimentação · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Relação de Trabalho · Administração Pública · Outras Relações de Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008680520235090322
Processo nº 0000868-05.2023.5.09.0322
Gabinete da Presidencia
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita · Pessoas com deficiência · Horas Extras · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Deficiente Físico · Verbas Rescisórias
- TRT14Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002463920245140131
Processo nº 0000246-39.2024.5.14.0131
GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
Custas · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Despedida/Dispensa Imotivada · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Estabilidade Acide
- TRT17Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00007346020255170006
Processo nº 0000734-60.2025.5.17.0006
6ª Vara do Trabalho de Vitória
Assistência Judiciária Gratuita · Pessoas com deficiência · Tutela de Urgência · Pessoa Idosa · Não Discriminação · Honorários Advocatícios · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- TRT19Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006242920245190010
Processo nº 0000624-29.2024.5.19.0010
GAB DES MARCELO VIEIRA
Pessoas com deficiência · Dano Moral / Material · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Estético · Acidente de Trabalho · Acidente de Trabalho
- TRT5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00004222620255050101
Processo nº 0000422-26.2025.5.05.0101
1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
Pessoas com deficiência · Cumprimento Provisório de Sentença · Cláusula Penal · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Obrigação de Dar
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004472620235050031
Processo nº 0000447-26.2023.5.05.0031
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
Não Discriminação · Pessoas com deficiência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Deficiente Físico · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00000858320245050291
Processo nº 0000085-83.2024.5.05.0291
Gabinete da Presidencia
Pessoas com deficiência · Indenização por Dano Material · Multa de 40% do FGTS · Período de Afastamento - Reintegração
- TRT23Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 00004016120255230000
Processo nº 0000401-61.2025.5.23.0000
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO
Pessoas com deficiência · Decisão Rescindenda · Dolo ou Colusão entre as Partes · Reexame de Fatos e Provas · Lide Simulada
- TRT22Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00005731220255220006
Processo nº 0000573-12.2025.5.22.0006
6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Pessoas com deficiência · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Duração do Trabalho · Controle de Jornada
- TRT19Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005773020255190007
Processo nº 0000577-30.2025.5.19.0007
7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
Pessoas com deficiência · Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes · Intervalo
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011630220235090012
Processo nº 0001163-02.2023.5.09.0012
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Pessoas com deficiência · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008121120245130003
Processo nº 0000812-11.2024.5.13.0003
Gabinete da Presidencia
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Pessoas com deficiência · Indenização por Dano Moral · Deficiente Físico
- TRT13Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00003649820255130004
Processo nº 0000364-98.2025.5.13.0004
4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Despedida/Dispensa Imotivada · Pessoas com deficiência · Provas em geral · Deficiente Físico · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Sucumbenciais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Seguro Desemprego
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110593720205150132
Processo nº 0011059-37.2020.5.15.0132
Gabinete da Presidencia
Estabilidade Acidentária · Dispensa Discriminatória · Reintegração de Empregado · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Pessoas com deficiência · Depósito/Diferenças · Período de Afastamento - Reintegração
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008223820254058201
Processo nº 0800822-38.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08035753020254050000
Processo nº 0803575-30.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Classificação e/ou Preterição · Reserva de Vagas para Deficientes · Tutela de Urgência · Pessoas com deficiência
- TRT17Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005734020225170011
Processo nº 0000573-40.2022.5.17.0011
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Magistratura · Pessoa Idosa · Pessoas com deficiência · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semana
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006275320254058201
Processo nº 0800627-53.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Pessoas com deficiência · Classificação e/ou Preterição · Prazo de Validade · Reserva de Vagas para Deficientes
- TRT5Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007478720235050192
Processo nº 0000747-87.2023.5.05.0192
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
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