Ação Civil Pública nº 00006864220255120006
Processo nº 0000686-42.2025.5.12.0006
1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
Inteiro teor disponível
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Pessoas com deficiênciaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000686-42.2025.5.12.0006 · 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO · julgado em 04/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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