Jurisprudência sobre Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Pagamento Atrasado / Correção Monetária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJACCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07025786920238010070
Processo nº 0702578-69.2023.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abono de Permanência · Pagamento
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50070457120238130342
Processo nº 5007045-71.2023.8.13.0342
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 51149774420198130024
Processo nº 5114977-44.2019.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50058535120218130188
Processo nº 5005853-51.2021.8.13.0188
Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instância
Combustíveis e derivados · Espécies de Contratos · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Prestação de Serviços
- TJMAMonitóriaProcedenteMonitória nº 08416685120268100001
Processo nº 0841668-51.2026.8.10.0001
7� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50065082220208240036
Processo nº 5006508-22.2020.8.24.0036
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51664190720268217000
Processo nº 5166419-07.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000169620148100037
Processo nº 0000016-96.2014.8.10.0037
Gabinete Des. Tyrone Jos� Silva (CDPU)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00025210520134058400
Processo nº 0002521-05.2013.4.05.8400
5ª Vara Federal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000466920258042800
Processo nº 0000046-69.2025.8.04.2800
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08085027820258150371
Processo nº 0808502-78.2025.8.15.0371
Gabinete 02 - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50006540420208210045
Processo nº 5000654-04.2020.8.21.0045
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Execução Contratual
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00217770520118100001
Processo nº 0021777-05.2011.8.10.0001
Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CDPR)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJESAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 50083871220268080000
Processo nº 5008387-12.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - VITORIA
Equilíbrio Financeiro · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08044868120258150371
Processo nº 0804486-81.2025.8.15.0371
Juiz Fabrício Meira Macedo
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017548320188190052
Processo nº 0001754-83.2018.8.19.0052
OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50021279420268240024
Processo nº 5002127-94.2026.8.24.0024
2ª Vara da Comarca de Fraiburgo
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTORemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00277781520198272729
Processo nº 0027778-15.2019.8.27.2729
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07187670620268020001
Processo nº 0718767-06.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Promoção / Ascensão · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007293620248172750
Processo nº 0000729-36.2024.8.17.2750
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
Rescisão · Execução Contratual · Prorrogação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08111736920224058300
Processo nº 0811173-69.2022.4.05.8300
10ª Vara Federal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação Complementar de Vencimento · Acumulação de Proventos · Apólices da Dívida Pública
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07186354620268020001
Processo nº 0718635-46.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Promoção / Ascensão · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00158922820268178201
Processo nº 0015892-28.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00157797420268178201
Processo nº 0015779-74.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10382731120244013400
Processo nº 1038273-11.2024.4.01.3400
Gabinete 28
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Correção Monetária · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00021276520098050264
Processo nº 0002127-65.2009.8.05.0264
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50048740320268080011
Processo nº 5004874-03.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00238292620258178201
Processo nº 0023829-26.2025.8.17.8201
1º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07173545520268020001
Processo nº 0717354-55.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Promoção / Ascensão · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50005091320268080040
Processo nº 5000509-13.2026.8.08.0040
VARA ÚNICA - PINHEIROS
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08085581420258150371
Processo nº 0808558-14.2025.8.15.0371
Juiz Fabrício Meira Macedo
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00045044520208272710
Processo nº 0004504-45.2020.8.27.2710
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF5Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00067596020144058100
Processo nº 0006759-60.2014.4.05.8100
2ª Vara Federal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00001861220118050264
Processo nº 0000186-12.2011.8.05.0264
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30043644520268190002
Processo nº 3004364-45.2026.8.19.0002
NITEROI 1 VARA CIVEL
Indenização por Dano Material · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00090516520218190011
Processo nº 0009051-65.2021.8.19.0011
GAB JDS RAQUEL DE OLIVEIRA
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50284854420248240064
Processo nº 5028485-44.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00082824320258178201
Processo nº 0008282-43.2025.8.17.8201
2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00233804220268190000
Processo nº 0023380-42.2026.8.19.0000
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50335813220258240023
Processo nº 5033581-32.2025.8.24.0023
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00228183320268190000
Processo nº 0022818-33.2026.8.19.0000
GAB DESA ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50284302320268240000
Processo nº 5028430-23.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007586420268260126
Processo nº 1000758-64.2026.8.26.0126
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07159021020268020001
Processo nº 0715902-10.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07157904120268020001
Processo nº 0715790-41.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07157765720268020001
Processo nº 0715776-57.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07279648720238020001
Processo nº 0727964-87.2023.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Juros/Correção Monetária
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00521593320258178201
Processo nº 0052159-33.2025.8.17.8201
3º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08116736020238190061
Processo nº 0811673-60.2023.8.19.0061
GAB DESA LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
Gratificação Natalina/13º salário · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007022920248100094
Processo nº 0800702-29.2024.8.10.0094
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00011429120178100130
Processo nº 0001142-91.2017.8.10.0130
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00597851420258190000
Processo nº 0059785-14.2025.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01572355820188060001
Processo nº 0157235-58.2018.8.06.0001
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10181874820268110001
Processo nº 1018187-48.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Execução Contratual · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00213174420268190000
Processo nº 0021317-44.2026.8.19.0000
PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00063743020268272706
Processo nº 0006374-30.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10004505020268260539
Processo nº 1000450-50.2026.8.26.0539
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10004496520268260539
Processo nº 1000449-65.2026.8.26.0539
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00063197920268272706
Processo nº 0006319-79.2026.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Adicional de Insalubridade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07151495320268020001
Processo nº 0715149-53.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Promoção / Ascensão
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