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TJRNImprocedenteJulgamento: 22/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08151213020268205001

Processo nº 0815121-30.2026.8.20.5001

3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0815121-30.2026.8.20.5001 · 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 22/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

60% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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