Jurisprudência sobre Estabelecimentos de Ensino
127 decisões públicas tratam de Estabelecimentos de Ensino — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino
Calculado de 127 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Estabelecimentos de Ensino
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00898698520268041000
Processo nº 0089869-85.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118832320268178201
Processo nº 0011883-23.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Estabelecimentos de Ensino
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07155791920268070016
Processo nº 0715579-19.2026.8.07.0016
6? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002249220268250053
Processo nº 0000224-92.2026.8.25.0053
2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Pagamento · Estabelecimentos de Ensino
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02856949820258041000
Processo nº 0285694-98.2025.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 10034001320218260408
Processo nº 1003400-13.2021.8.26.0408
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001419420234058312
Processo nº 0800141-94.2023.4.05.8312
34ª Vara Federal
Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08018748820244058400
Processo nº 0801874-88.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034107120254013601
Processo nº 1003410-71.2025.4.01.3601
01ª Cáceres
Estabelecimentos de Ensino · Fies
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01459534320258041000
Processo nº 0145953-43.2025.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013639220254058205
Processo nº 0001363-92.2025.4.05.8205
14ª Vara Federal
Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Serviços Profissionais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00686920220258041000
Processo nº 0068692-02.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50136139020244025101
Processo nº 5013613-90.2024.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Entregar · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00094012020254058100
Processo nº 0009401-20.2025.4.05.8100
34ª Vara Federal
Direito de Imagem · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Estabelecimentos de Ensino · Administração
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 55654285920248090051
Processo nº 5565428-59.2024.8.09.0051
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50058675820234030000
Processo nº 5005867-58.2023.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Despesa · Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 21022625720248260000
Processo nº 2102262-57.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10063474320244014101
Processo nº 1006347-43.2024.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01055238320248041000
Processo nº 0105523-83.2024.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01023712720248041000
Processo nº 0102371-27.2024.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50075413920244025117
Processo nº 5007541-39.2024.4.02.5117
5ª Vara Federal de São Gonçalo
Estabelecimentos de Ensino · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Moral
- TJACRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 00042332020238010070
Processo nº 0004233-20.2023.8.01.0070
GABINETE DO JUIZ CLOVIS DE SOUZA LODI
Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10496481820244013300
Processo nº 1049648-18.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00036509820248010070
Processo nº 0003650-98.2024.8.01.0070
3º Juizado Especial Cível de Rio Branco
Estabelecimentos de Ensino
- TJACCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07137204920248010001
Processo nº 0713720-49.2024.8.01.0001
3ª Vara Cível de Rio Branco
Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034874420244013301
Processo nº 1003487-44.2024.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Estabelecimentos de Ensino · Direito de Imagem · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00327001420248041000
Processo nº 0032700-14.2024.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00249566520248041000
Processo nº 0024956-65.2024.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Estabelecimentos de Ensino
- TJACRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07029017420238010070
Processo nº 0702901-74.2023.8.01.0070
Gabinete do Juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Indenização por Dano Material · Estabelecimentos de Ensino
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50273168820244025101
Processo nº 5027316-88.2024.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Interpretação / Revisão de Contrato · Estabelecimentos de Ensino · Fies · Mensalidades · Renovação de Matrícula - Inadimplência · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Graduação (Bacharelado, Licenc
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06023140720248044700
Processo nº 0602314-07.2024.8.04.4700
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA
Estabelecimentos de Ensino
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50013056220244025120
Processo nº 5001305-62.2024.4.02.5120
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Multas e demais Sanções · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Material · Proteção de Dados Pessoais · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50061276320244025001
Processo nº 5006127-63.2024.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Fiscalização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 58423875920238090007
Processo nº 5842387-59.2023.8.09.0007
4º Juizado Especial Cível
Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10583991020234013500
Processo nº 1058399-10.2023.4.01.3500
03ª - Goiânia
Estabelecimentos de Ensino · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50246924620224025001
Processo nº 5024692-46.2022.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Mensalidades · Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Renovação de Matrícula - Inadimplência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10728237520234013300
Processo nº 1072823-75.2023.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Prestação de Serviços · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10102942720234014300
Processo nº 1010294-27.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00236631420238030001
Processo nº 0023663-14.2023.8.03.0001
1ª Vara Cível de Macapá
Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 22210442820218260000
Processo nº 2221044-28.2021.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Estabelecimentos de Ensino · Ato / Negócio Jurídico
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 52688981120238090051
Processo nº 5268898-11.2023.8.09.0051
25ª Vara Cível
Estabelecimentos de Ensino
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07004680720238020091
Processo nº 0700468-07.2023.8.02.0091
Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10004200820234013301
Processo nº 1000420-08.2023.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Estabelecimentos de Ensino · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10394004320224013500
Processo nº 1039400-43.2022.4.01.3500
Vara Única de Luziânia
Estabelecimentos de Ensino · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Abatimento proporcional do preço
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07361083020228040001
Processo nº 0736108-30.2022.8.04.0001
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Dever de Informação · Estabelecimentos de Ensino · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50249455220174047200
Processo nº 5024945-52.2017.4.04.7200
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Estabelecimentos de Ensino
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50058698520224025110
Processo nº 5005869-85.2022.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Indenização por Dano Moral · Estabelecimentos de Ensino
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 53354222420228090051
Processo nº 5335422-24.2022.8.09.0051
Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
Estabelecimentos de Ensino · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00543365820218030001
Processo nº 0054336-58.2021.8.03.0001
7º Juizado Especial Cível de Macapá
Prestação de Serviços · Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10021100520204013907
Processo nº 1002110-05.2020.4.01.3907
Gabinete 34
Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00345983220138140301
Processo nº 0034598-32.2013.8.14.0301
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50136687220218080048
Processo nº 5013668-72.2021.8.08.0048
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Estabelecimentos de Ensino
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07054729520218020058
Processo nº 0705472-95.2021.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 1º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços · Rescisão / Resolução · Práticas Abusivas · Estabelecimentos de Ensino
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05158860320198050001
Processo nº 0515886-03.2019.8.05.0001
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Estabelecimentos de Ensino · Cartão de Crédito · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80291547420218050001
Processo nº 8029154-74.2021.8.05.0001
2ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80266093120218050001
Processo nº 8026609-31.2021.8.05.0001
13ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80019811620218050150
Processo nº 8001981-16.2021.8.05.0150
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Estabelecimentos de Ensino · Acidente de Trânsito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08498543520208140301
Processo nº 0849854-35.2020.8.14.0301
9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Estabelecimentos de Ensino
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002570520208140073
Processo nº 0800257-05.2020.8.14.0073
VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Prestação de Serviços · Indenização por Dano Moral
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08485734420208140301
Processo nº 0848573-44.2020.8.14.0301
7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Estabelecimentos de Ensino · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
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