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STJImprocedenteJulgamento: 14/05/2023

Recurso Especial nº 22210442820218260000

Processo nº 2221044-28.2021.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Assuntos (classificação CNJ)

Estabelecimentos de Ensino · Ato / Negócio Jurídico

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Estabelecimentos de EnsinoAto / Negócio Jurídico

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 2221044-28.2021.8.26.0000 · GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · julgado em 14/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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