Jurisprudência sobre Competência da Justiça Federal
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Competência da Justiça Federal — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Competência da Justiça Federal
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01847008319985020040
Processo nº 0184700-83.1998.5.02.0040
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098508620184058100
Processo nº 0809850-86.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça Federal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08108226220234058300
Processo nº 0810822-62.2023.4.05.8300
3ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
- TRT23Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005671620245230037
Processo nº 0000567-16.2024.5.23.0037
GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO
Competência da Justiça Federal · Peticionamento Eletrônico · Competência Territorial · Interesse Processual · Ônus da Prova · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Relaçã
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10042304120264013703
Processo nº 1004230-41.2026.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Competência da Justiça Federal
- TRT18Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007425320255180121
Processo nº 0000742-53.2025.5.18.0121
Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Dano Moral / Material · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Ar
- TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009992020255060022
Processo nº 0000999-20.2025.5.06.0022
GAB. DES. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Imposto de Renda · FGTS · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prêmio
- TRF1Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 10044995520234014101
Processo nº 1004499-55.2023.4.01.4101
Gabinete 09
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Competência da Justiça Federal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08086463120234058100
Processo nº 0808646-31.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Prazo · Competência da Justiça Federal
- TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007267520245060022
Processo nº 0000726-75.2024.5.06.0022
GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Férias Proporcionais
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00056391220264050000
Processo nº 0005639-12.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Competência da Justiça Federal · Aquisição
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08139978720204058100
Processo nº 0813997-87.2020.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Causas Supervenientes à Sentença · Competência da Justiça Federal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015399020244058102
Processo nº 0801539-90.2024.4.05.8102
16ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08008439320204058102
Processo nº 0800843-93.2020.4.05.8102
SREEO
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006275020164058401
Processo nº 0800627-50.2016.4.05.8401
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Liberação de Conta · Localização de Contas · Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00051991620264050000
Processo nº 0005199-16.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Seguro · Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00052009820264050000
Processo nº 0005200-98.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00052018320264050000
Processo nº 0005201-83.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00052052320264050000
Processo nº 0005205-23.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00050242220264050000
Processo nº 0005024-22.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Competência da Justiça Federal · Aquisição
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00044007020264050000
Processo nº 0004400-70.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Adjudicação · Competência da Justiça Federal
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00102966920245150011
Processo nº 0010296-69.2024.5.15.0011
Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 13ª Câmara
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Competência da Justiça Estadual · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00040161020264050000
Processo nº 0004016-10.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Competência da Justiça Federal · Aquisição
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008755920244058102
Processo nº 0800875-59.2024.4.05.8102
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Fies · Competência da Justiça Federal
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006388320255060351
Processo nº 0000638-83.2025.5.06.0351
GAB. DES. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal
- TJAPConflito de JurisdiçãoProcedenteConflito de Jurisdição nº 60010249220268030000
Processo nº 6001024-92.2026.8.03.0000
Gabinete 07
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08045205220164058400
Processo nº 0804520-52.2016.4.05.8400
Vice-Presidência
Competência da Justiça Federal · Prazo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004532220224058404
Processo nº 0800453-22.2022.4.05.8404
12ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000629420174058107
Processo nº 0000062-94.2017.4.05.8107
SREEO
Juros · Cédula de Crédito Rural · Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08014498220244058102
Processo nº 0801449-82.2024.4.05.8102
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Abandono · Competência da Justiça Federal
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002761120255080130
Processo nº 0000276-11.2025.5.08.0130
Gab. Des. Suzy Koury
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08001726620264058100
Processo nº 0800172-66.2026.4.05.8100
Desemb. Fed. Francisco Alves
Competência da Justiça Federal · Pena de Multa
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00018093820264050000
Processo nº 0001809-38.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002199320194058000
Processo nº 0800219-93.2019.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Competência da Justiça Federal · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJTOConflito de JurisdiçãoImprocedenteConflito de Jurisdição nº 00022277620268272700
Processo nº 0002227-76.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Competência da Justiça Federal
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000491120255060022
Processo nº 0000049-11.2025.5.06.0022
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Verbas Rescisórias
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002448120164058107
Processo nº 0800244-81.2016.4.05.8107
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Decretação de Ofício · Competência da Justiça Federal
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00051121020264058100
Processo nº 0005112-10.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Atualização de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00009502220264050000
Processo nº 0000950-22.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Litisconsórcio · Competência da Justiça Federal · Seguro
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08044224320254058500
Processo nº 0804422-43.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Competência da Justiça Federal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TJTOConflito de JurisdiçãoProcedenteConflito de Jurisdição nº 00009269420268272700
Processo nº 0000926-94.2026.8.27.2700
GAB. DO DES. GILSON VALADARES
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08141506220164058100
Processo nº 0814150-62.2016.4.05.8100
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Competência da Justiça Federal · Decretação de Ofício
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08168666220164058100
Processo nº 0816866-62.2016.4.05.8100
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Decretação de Ofício · Competência da Justiça Federal
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00018756520264058100
Processo nº 0001875-65.2026.4.05.8100
8ª Vara Federal
Liberação de Conta · Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003097620254058102
Processo nº 0800309-76.2025.4.05.8102
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00088941220254050000
Processo nº 0008894-12.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Competência · Competência dos Juizados Especiais · Competência da Justiça Federal
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00089409820254050000
Processo nº 0008940-98.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Prouni · Competência da Justiça Federal · Perda de Prazo de Matrícula
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08058483220214058500
Processo nº 0805848-32.2021.4.05.8500
3ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- TRF5Execução FiscalImprocedenteExecução Fiscal nº 08024387520164058100
Processo nº 0802438-75.2016.4.05.8100
20ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018618220254058100
Processo nº 0801861-82.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Competência da Justiça Federal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00795322020254058100
Processo nº 0079532-20.2025.4.05.8100
7ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50882301620258240000
Processo nº 5088230-16.2025.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Jogo do bicho · Competência da Justiça Federal · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007832920254058302
Processo nº 0800783-29.2025.4.05.8302
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Competência da Justiça Federal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00158074520254058201
Processo nº 0015807-45.2025.4.05.8201
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Competência da Justiça Federal · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00081761520254050000
Processo nº 0008176-15.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Quitação · Valor da Causa · Competência da Justiça Federal
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00776190320254058100
Processo nº 0077619-03.2025.4.05.8100
10ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001525120255170009
Processo nº 0000152-51.2025.5.17.0009
GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER
Competência da Justiça Federal · Honorários Advocatícios · Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa · Acúmulo de Função · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00080583920254050000
Processo nº 0008058-39.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Competência da Justiça Federal · Competência · Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00772683020254058100
Processo nº 0077268-30.2025.4.05.8100
26ª Vara Federal
Competência da Justiça Federal · Auxílio-Doença Acidentário
- TRT8Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00015376020245080125
Processo nº 0001537-60.2024.5.08.0125
Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior
Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Guias do Seguro Desemprego · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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