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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 16/12/1996

Execução Fiscal nº 02077718619964036104

Processo nº 0207771-86.1996.4.03.6104

07ª VARA FEDERAL DE SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

Competência da Justiça Federal

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Competência da Justiça Federal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Execução Fiscal · Processo nº 0207771-86.1996.4.03.6104 · 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS · julgado em 16/12/1996. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

41% procedente4% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 56 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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