Jurisprudência sobre Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
48 decisões públicas tratam de Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50032299820254025112
Processo nº 5003229-98.2025.4.02.5112
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00162775220254058500
Processo nº 0016277-52.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Adicional de 25% · Custas · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50079055920244025101
Processo nº 5007905-59.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Agente Agressivo - Ruído
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10382590220254013300
Processo nº 1038259-02.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50528725820254025101
Processo nº 5052872-58.2025.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10044163120254013305
Processo nº 1004416-31.2025.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022965620254058402
Processo nº 0002296-56.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10066723820254013307
Processo nº 1006672-38.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50331469820254025101
Processo nº 5033146-98.2025.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Períodos de Carência
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10135882120254013200
Processo nº 1013588-21.2025.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Urbano (art. 60) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00034442320254058202
Processo nº 0003444-23.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Concessão · Restabelecimento
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00012303520254058307
Processo nº 0001230-35.2025.4.05.8307
26ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50870483420234025101
Processo nº 5087048-34.2023.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50008173120244025113
Processo nº 5000817-31.2024.4.02.5113
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50008794620254025110
Processo nº 5000879-46.2025.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00009065720254058400
Processo nº 0000906-57.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50014123220254025101
Processo nº 5001412-32.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50120389320244025118
Processo nº 5012038-93.2024.4.02.5118
1ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00072671220244058308
Processo nº 0007267-12.2024.4.05.8308
8ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50054386220244025116
Processo nº 5005438-62.2024.4.02.5116
Vara Federal de Barra do Piraí
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50054338220244025005
Processo nº 5005433-82.2024.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10478332920244013900
Processo nº 1047833-29.2024.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50052666520244025005
Processo nº 5005266-65.2024.4.02.5005
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50947579120214025101
Processo nº 5094757-91.2021.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Concessão · Períodos de Carência · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00201208620244058103
Processo nº 0020120-86.2024.4.05.8103
31ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50036254220244025005
Processo nº 5003625-42.2024.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50039934520244025104
Processo nº 5003993-45.2024.4.02.5104
5ª Vara Federal de Volta Redonda
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10363886820244013300
Processo nº 1036388-68.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00069545720244058500
Processo nº 0006954-57.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019338220244058312
Processo nº 0001933-82.2024.4.05.8312
34ª Vara Federal
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Urbano (art. 60) · Adicional de 25%
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50016221720244025005
Processo nº 5001622-17.2024.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50009428720244025116
Processo nº 5000942-87.2024.4.02.5116
4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006352420244025120
Processo nº 5000635-24.2024.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60005898120244063802
Processo nº 6000589-81.2024.4.06.3802
3ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberaba
Incapacidade Laborativa Temporária · Períodos de Carência · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10387532320234013400
Processo nº 1038753-23.2023.4.01.3400
1ª TR - R3 - Brasília
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50073869720234025108
Processo nº 5007386-97.2023.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Urbana (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11001499820234013400
Processo nº 1100149-98.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10537445620234013900
Processo nº 1053744-56.2023.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Auxílio por Incapacidade Temporária · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50195692420234025101
Processo nº 5019569-24.2023.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Concessão
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025324220234025114
Processo nº 5002532-42.2023.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50066778020234025102
Processo nº 5006677-80.2023.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Urbana (Art. 48/51) · Períodos de Carência · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50042301920234025103
Processo nº 5004230-19.2023.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50024820420234025118
Processo nº 5002482-04.2023.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085303320234014000
Processo nº 1008530-33.2023.4.01.4000
06ª Vara JEF - Teresina
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Períodos de Carência · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011742120234025121
Processo nº 5001174-21.2023.4.02.5121
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10712537920224013400
Processo nº 1071253-79.2022.4.01.3400
24ª Vara JEF - Brasília
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10003126420194013803
Processo nº 1000312-64.2019.4.01.3803
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00064690320144013300
Processo nº 0006469-03.2014.4.01.3300
06ª - Salvador
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço · Parcelas de benefício não pagas
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