Jurisprudência sobre Assinatura Básica Mensal
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Assinatura Básica Mensal — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assinatura Básica Mensal
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06236061720238040001
Processo nº 0623606-17.2023.8.04.0001
2ª TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal
- TJPBProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08047149120268150251
Processo nº 0804714-91.2026.8.15.0251
2º Juizado Especial Misto de Patos
Assinatura Básica Mensal
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00224346120238172480
Processo nº 0022434-61.2023.8.17.2480
Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08272685220258190054
Processo nº 0827268-52.2025.8.19.0054
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Abatimento proporcional do preço · Oferta e Publicidade · Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08065017820258190252
Processo nº 0806501-78.2025.8.19.0252
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal · Tutela de Urgência
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 31054583620258060001
Processo nº 3105458-36.2025.8.06.0001
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Acidente Aéreo · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08317977020258190004
Processo nº 0831797-70.2025.8.19.0004
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Prestação de Serviços · Práticas Abusivas · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08182272520258190066
Processo nº 0818227-25.2025.8.19.0066
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08092792420248120002
Processo nº 0809279-24.2024.8.12.0002
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Assinatura Básica Mensal
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Práticas Abusivas · Assinatura Básica Mensal · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00117712620258250034
Processo nº 0011771-26.2025.8.25.0034
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito · Assinatura Básica Mensal · Tutela de Urgência
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50100351920268010001
Processo nº 5010035-19.2026.8.01.0001
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02015610720248060062
Processo nº 0201561-07.2024.8.06.0062
GADES - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
Assinatura Básica Mensal · Contratos de Consumo
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08000430820268190253
Processo nº 0800043-08.2026.8.19.0253
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cobrança indevida de ligações
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02284576920258050001
Processo nº 0228457-69.2025.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10860618420258110001
Processo nº 1086061-84.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00047212620268050274
Processo nº 0004721-26.2026.8.05.0274
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08003841220258190013
Processo nº 0800384-12.2025.8.19.0013
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07049928920248020001
Processo nº 0704992-89.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08557337320258190021
Processo nº 0855733-73.2025.8.19.0021
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08689677120258190038
Processo nº 0868967-71.2025.8.19.0038
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08081350220258190029
Processo nº 0808135-02.2025.8.19.0029
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Defeito, nulidade ou anulação · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08222787920258205004
Processo nº 0822278-79.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Indenização por Dano Moral · Assinatura Básica Mensal · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003913120268100009
Processo nº 0800391-31.2026.8.10.0009
4� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assinatura Básica Mensal
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30010053420258060051
Processo nº 3001005-34.2025.8.06.0051
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Análise de Crédito · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10195567720268110001
Processo nº 1019556-77.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Acidente de Trânsito · Abatimento proporcional do preço · Acidente Aéreo · Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00709873820268050001
Processo nº 0070987-38.2026.8.05.0001
17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Assinatura Básica Mensal
- TJPBCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08233838320268152001
Processo nº 0823383-83.2026.8.15.2001
4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo
Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008529320268050229
Processo nº 0000852-93.2026.8.05.0229
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS-STO ANTÔNIO DE JESUS
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08026807220258180162
Processo nº 0802680-72.2025.8.18.0162
2ª CADEIRA DA 1ª TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08036766720258190251
Processo nº 0803676-67.2025.8.19.0251
CAPITAL 4 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000748320268250034
Processo nº 5000074-83.2026.8.25.0034
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itabaiana
Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00003598420268050078
Processo nº 0000359-84.2026.8.05.0078
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
Seguro · Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008929220268050191
Processo nº 0000892-92.2026.8.05.0191
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08003156520268190038
Processo nº 0800315-65.2026.8.19.0038
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08576408320258190021
Processo nº 0857640-83.2025.8.19.0021
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Cláusulas Abusivas · Produto Impróprio · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Cobrança indevida de ligações · Serviços Profissionais · Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00051707920268050113
Processo nº 0005170-79.2026.8.05.0113
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08005679020268100047
Processo nº 0800567-90.2026.8.10.0047
2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Assinatura Básica Mensal
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00149456620268050001
Processo nº 0014945-66.2026.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08063887920248120018
Processo nº 0806388-79.2024.8.12.0018
Gab. Des. Vilson Bertelli
Assinatura Básica Mensal
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08233464920258205106
Processo nº 0823346-49.2025.8.20.5106
2ª TURMA RECURSAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assinatura Básica Mensal
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 02001189620238060113
Processo nº 0200118-96.2023.8.06.0113
GADES - CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Assinatura Básica Mensal
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50131213120268080024
Processo nº 5013121-31.2026.8.08.0024
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Assinatura Básica Mensal
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50142585920268240038
Processo nº 5014258-59.2026.8.24.0038
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville
Assinatura Básica Mensal · Serviços Profissionais · Análise de Crédito
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00006385220218173460
Processo nº 0000638-52.2021.8.17.3460
Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
Prestação de Serviços · Assinatura Básica Mensal
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08092093520238190038
Processo nº 0809209-35.2023.8.19.0038
Desª. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira
Abatimento proporcional do preço · Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08420844120258190021
Processo nº 0842084-41.2025.8.19.0021
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Assinatura Básica Mensal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08006813220268100046
Processo nº 0800681-32.2026.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Análise de Crédito · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de Água
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00150753620228172370
Processo nº 0015075-36.2022.8.17.2370
Gab. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Benfeitorias · Alienação Fiduciária · Compra e Venda · Assinatura Básica Mensal · Agência e Distribuição
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08052926420258190029
Processo nº 0805292-64.2025.8.19.0029
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência · Assinatura Básica Mensal
- TJRNProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08049648620268205004
Processo nº 0804964-86.2026.8.20.5004
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Assinatura Básica Mensal · Prestação de Serviços
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08007053020268100153
Processo nº 0800705-30.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assinatura Básica Mensal
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08039547720238190206
Processo nº 0803954-77.2023.8.19.0206
GAB DRA FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Assinatura Básica Mensal · Análise de Crédito
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08188067020258205004
Processo nº 0818806-70.2025.8.20.5004
1ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Assinatura Básica Mensal · Cobrança indevida de ligações · Análise de Crédito
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08005582220268205004
Processo nº 0800558-22.2026.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Assinatura Básica Mensal
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52481201520268090051
Processo nº 5248120-15.2026.8.09.0051
10º Juizado Especial Cível
Assinatura Básica Mensal
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10024064820268110045
Processo nº 1002406-48.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Assinatura Básica Mensal
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023207720268110045
Processo nº 1002320-77.2026.8.11.0045
Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
Abatimento proporcional do preço · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJPIProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08051474520268180176
Processo nº 0805147-45.2026.8.18.0176
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
Assinatura Básica Mensal · Práticas Abusivas
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08220429520258190206
Processo nº 0822042-95.2025.8.19.0206
CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal
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