Jurisprudência sobre Assinatura Básica Mensal
49 decisões públicas tratam de Assinatura Básica Mensal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Assinatura Básica Mensal
Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Assinatura Básica Mensal
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08065017820258190252
Processo nº 0806501-78.2025.8.19.0252
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Assinatura Básica Mensal · Tutela de Urgência
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07134265620258020058
Processo nº 0713426-56.2025.8.02.0058
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Oferta e Publicidade · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Assinatura Básica Mensal
- TJCERecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 30010053420258060051
Processo nº 3001005-34.2025.8.06.0051
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Análise de Crédito · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08073413420248120021
Processo nº 0807341-34.2024.8.12.0021
Gab. Des. Vilson Bertelli
Assinatura Básica Mensal
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000633420268080032
Processo nº 5000063-34.2026.8.08.0032
1ª VARA - MIMOSO DO SUL
Assinatura Básica Mensal · Telefonia
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50469774520258080048
Processo nº 5046977-45.2025.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Assinatura Básica Mensal
- TJMSProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08319524120258120110
Processo nº 0831952-41.2025.8.12.0110
10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Assinatura Básica Mensal
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70703641220258220001
Processo nº 7070364-12.2025.8.22.0001
PORTO VELHO - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direito de Imagem · Serviços Profissionais · Prestação de Serviços · Assinatura Básica Mensal
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00031985420258010070
Processo nº 0003198-54.2025.8.01.0070
3º Juizado Especial Cível de Rio Branco
Assinatura Básica Mensal
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00026970320258010070
Processo nº 0002697-03.2025.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Assinatura Básica Mensal
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05938546320248040001
Processo nº 0593854-63.2024.8.04.0001
12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Defeito, nulidade ou anulação · Assinatura Básica Mensal
- TJACRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07003598320238010070
Processo nº 0700359-83.2023.8.01.0070
GABINETE DA JUÍZA EVELIN CAMPOS CERQUEIRA BUENO
Assinatura Básica Mensal
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05457478520248040001
Processo nº 0545747-85.2024.8.04.0001
11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assinatura Básica Mensal
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07049765220248010070
Processo nº 0704976-52.2024.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Assinatura Básica Mensal
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05365458420248040001
Processo nº 0536545-84.2024.8.04.0001
17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assinatura Básica Mensal
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07015187620248020077
Processo nº 0701518-76.2024.8.02.0077
Foro de Maceió - 8º Juizado Especial Cível da Capital
Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04076544520248040001
Processo nº 0407654-45.2024.8.04.0001
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80009032320218050041
Processo nº 8000903-23.2021.8.05.0041
VARA CÍVEL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal · Contratos Bancários · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80002835520218050091
Processo nº 8000283-55.2021.8.05.0091
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80007354820208050108
Processo nº 8000735-48.2020.8.05.0108
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07220829620138020001
Processo nº 0722082-96.2013.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00016363420108140115
Processo nº 0001636-34.2010.8.14.0115
TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00014158020128140115
Processo nº 0001415-80.2012.8.14.0115
TURMA RECURSAL
Assinatura Básica Mensal
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08047247120198140005
Processo nº 0804724-71.2019.8.14.0005
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
Defeito, nulidade ou anulação · Assinatura Básica Mensal · Perdas e Danos
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06139970720198040015
Processo nº 0613997-07.2019.8.04.0015
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002932120198050172
Processo nº 8000293-21.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Protesto Indevido de Título · Acidente de Trânsito · Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05002644420198050271
Processo nº 0500264-44.2019.8.05.0271
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000596020198050262
Processo nº 8000059-60.2019.8.05.0262
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Produto Impróprio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80016204420188050072
Processo nº 8001620-44.2018.8.05.0072
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 03126934620188240008
Processo nº 0312693-46.2018.8.24.0008
5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08132421820178140006
Processo nº 0813242-18.2017.8.14.0006
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA
Telefonia · Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Moral · Telefonia · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06161967020178040015
Processo nº 0616196-70.2017.8.04.0015
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assinatura Básica Mensal
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08020689720178100046
Processo nº 0802068-97.2017.8.10.0046
1� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Causas Supervenientes à Sentença · Assinatura Básica Mensal
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80011990220178050036
Processo nº 8001199-02.2017.8.05.0036
VARA CÍVEL
Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08010973520178100007
Processo nº 0801097-35.2017.8.10.0007
2� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assinatura Básica Mensal · Causas Supervenientes à Sentença
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08003923520178100040
Processo nº 0800392-35.2017.8.10.0040
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Acidente de Trânsito · Assinatura Básica Mensal
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 80011151520168050172
Processo nº 8001115-15.2016.8.05.0172
VARA CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08022597620168140302
Processo nº 0802259-76.2016.8.14.0302
9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Assinatura Básica Mensal
- TJPACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08006616320168140601
Processo nº 0800661-63.2016.8.14.0601
4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Cartão de Crédito · Acidente de Trânsito
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80007271520168050172
Processo nº 8000727-15.2016.8.05.0172
VARA CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Serviços Profissionais · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Vendas casadas · Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
- TJMSCumprimento de Sentença de Ações ColetivasImprocedenteCumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 08339771520158120001
Processo nº 0833977-15.2015.8.12.0001
Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Assinatura Básica Mensal · Causas Supervenientes à Sentença
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08000553220148100014
Processo nº 0800055-32.2014.8.10.0014
9� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Assinatura Básica Mensal
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00021872020148100039
Processo nº 0002187-20.2014.8.10.0039
1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
Assinatura Básica Mensal · Direito de Imagem
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00004513420148100146
Processo nº 0000451-34.2014.8.10.0146
VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal · Telefonia
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05003645420138050256
Processo nº 0500364-54.2013.8.05.0256
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assinatura Básica Mensal · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00028464020128140701
Processo nº 0002846-40.2012.8.14.0701
5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Assinatura Básica Mensal
- TJMSCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00574122720108120001
Processo nº 0057412-27.2010.8.12.0001
13ª Vara Cível
Assinatura Básica Mensal · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00065977420078240008
Processo nº 0006597-74.2007.8.24.0008
5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
Assinatura Básica Mensal
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00048959320078240008
Processo nº 0004895-93.2007.8.24.0008
5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
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